norma nº 3129/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quarta-feira, 26 de Abril de 2023 Ano II | Edição nº 236 Página 1 de 2
15.00.08.244.0010.2.050 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.14.00 3.000,00
2.660.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
3.3.90.30.00 15.000,00
2.660.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
3.3.90.32.00 3.863,77
2.660.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
3.3.90.32.00 1.441,44
2.660.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
3.3.90.33.00 2.000,00
2.660.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
4.4.90.52.00 20.000,00
2.660.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
45.305,21
15.00.08.244.0010.2.054 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 3.044,62
2.660.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I:
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.129/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro,
no valor de R$ 138.759,06 (cento e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e seis centavos), destinados a suplementar a
dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
15.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
Fortalecer a Gestão 
Descentralizada do Programa 
Auxílio Brasil
Diárias Civil
Material de Consumo
Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita
Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita
Passagens e despesas com 
locomoção
Equipamento e Material 
Permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Fortalecer a Gestão 
Descentralizada do SUAS
Material de Consumo
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98116-2254
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3.3.90.39.00 1.106,46
2.660.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
4.151,08
15.00.08.244.0010.2.051 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 2.707,05
2.660.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
3.3.90.30.00 852,22
2.660.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
3.3.90.30.00 2.977,97
2.660.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
3.3.90.30.00 302,49
2.660.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
6.839,73
15.00.08.244.0010.2.059 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 10.691,08
2.660.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
3.3.90.30.00 61.771,96
2.660.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
3.3.90.30.00 10.000,00
2.660.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
82.463,04
138.759,06
Prefeito
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Fortalecer a Proteção Social 
Básica
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Assegurar a Manutenção da 
Casa de Acolhimento
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
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