norma nº 3131/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quarta-feira, 26 de Abril de 2023 Ano II | Edição nº 236 Página 1 de 2
08.00.04.122.0020.2.343 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.04.00 21.761,06 2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores
 - Recursos não Vinculados de Impostos
21.761,06
08.00.04.122.0020.2.344 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 10.000,00 2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores
 - Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.14.00 10.000,00 2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores
 - Recursos não Vinculados de Impostos
20.000,00
41.761,06
06.00.04.122.0017.2.019 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 41.761,06 2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores
 - Recursos não Vinculados de Impostos
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I:
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da secretaria - 
SEMAGRI
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
ANULAR:
06.00 - Secretaria Municipal de Agricultura
Contratação por Tempo 
Determinado
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Assegurar a Manutenção da 
secretaria - SEMMA
Material de Consumo 
Diárias - Civil
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação
no valor de R$ 41.761,06 (quarenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e seis centavos), destinados a suplementar a
dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
08.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Assegurar a Remuneração do 
Pessoal Ativos e Encargos 
Sociais
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.131/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras Providências.
26/04/2023 Ano II | Edição 236 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
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41.761,06
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
TOTAL GERAL A ANULAR
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
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