norma nº 3134/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quarta-feira, 26 de Abril de 2023 Ano II | Edição nº 236 Página 1 de 2
08.00.18.452.0020.2.085 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 14.051,50
6.2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.30.00 32.205,56
2.701 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras 
Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados
3.3.90.30.00 40.558,13
2.701 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras 
Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados
4.4.90.51.00 85.213,66
6.2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.51.00 350.000,00
2.701 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras 
Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados
4.4.90.51.00 53.934,72
2.701 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras 
Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados
575.963,57
06.00.04.122.0017.2.019 Valor Fonte/Recursos
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I:
Obras e Instalações 
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
ANULAR:
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Secretaria - 
SEMAGRI
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Obras e Instalações 
Obras e Instalações 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação
no valor de R$ 575.963,57 (Quinhentos e setenta e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos), 
destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
08.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Gestão de Resíduos Sólidos e 
Meio Ambiente
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.134/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras providências.
26/04/2023 Ano II | Edição 236 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
1/2
Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quarta-feira, 26 de Abril de 2023 Ano II | Edição nº 236 Página 2 de 2
3.3.90.30.00 14.051,50
6.2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.30.00 32.205,56
2.701 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras 
Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados
3.3.90.30.00 40.558,13
2.701 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras 
Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados
4.4.90.51.00 85.213,66
6.2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.51.00 350.000,00
2.701 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras 
Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados
4.4.90.51.00 53.934,72
2.701 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras 
Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados
575.963,57
Prefeito
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Obras e Instalações 
TOTAL A ANULAR
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Obras e Instalações 
Obras e Instalações 
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
26/04/2023 Ano II | Edição 236 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
2/2