norma nº 3135/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Segunda-feira, 15 de Maio de 2023 Ano II | Edição nº 248 Página 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.135/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023. 
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS 
MUNICÍPIOS DO CONSÓRCIO 
INTERFEDERATIVO DE 
DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA 
CINDERONDÔNIA COMO IMPRENSA 
OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS 
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso 
das atribuições que lhes são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO 
– RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. 
LEI: 
Art. 1º Institui o Diário Oficial do Consórcio Interfederativo de 
Desenvolvimento do Estado de Rondônia – CINDERONDÔNIA como o Órgão de 
Imprensa Oficial deste Município. 
§ 1º O Diário Oficial de que trata esta Lei será veiculado no endereço 
eletrônico www.dom.ro.gov.br, na rede mundial de computadores – Internet. 
§ 2º Entende-se como ato oficial a ser publicado no Diário Oficial dos 
Municípios consorciados ao CINDERONDÔNIA todas as que ensejem publicação 
para obtenção de validade, sendo estas oriundas das rotinas administrativas da 
Prefeitura, Câmara de Vereadores, Autarquias, Empresas Públicas e Associações 
domiciliadas na municipalidade. 
Art. 2º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.848, de 1º de fevereiro de 2022, que 
dispõe sobre o diário oficial do município. 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO 
PODER EXECUTIVO 
 Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
 
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA 
Prefeito 
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Munict pio de Pimenta Bueno
F ICHA CADAS TRAL DO DOCUMENTO E LE TRÐ NICO
ID: 692067
24CCCC653379288A3C843A11B9A06CD6
8DE9318E
MD5:
CR C:
S HA256: B3547A743B7F810921E 0B872FB1A7CBE862ACFB06849459A2C3A858525E3D2D0
Lei
Tipo do Documento
3.135/2023
Identificaç ão/Número
26/04/2023
Data
Processo: 1-3776/2023
Processo Documento
Lei Municipal 3.135/2023. INS TITUI O DIÈ RIO OFICIAL DOS MUNICË PIOS DO CONSÏ RCIO INTERFEDERATIVO DE
DE S ENVOLVIMENTO DE RONDÐ NIA CINDERONDÐ NIA COMO IMPRENS A OF ICIAL DE PUBLICAd ­ O DOS ATOS
MUNICIPAIS , E DÈ OUTRAS PROVIDÇ NCIAS .
S úmula/Objeto:
Usuá rio: AMANDA OLIVE IRA BAVARE SCO
Criaç ão: 26/04/2023 11:19:38 Finalizaç ão: 26/04/2023 11:21:22
INTERE S SADOS
GABINE TE DO PR E FE ITO 26/04/2023 11:19:38
AS SUNTOS
PR OJ E TO DE LE I 26/04/2023 11:19:38
CIE NTE S
KE LLY DE ANDR ADE S ANTOS ALVE S 26/04/2023 11:23:06
AS S INATURAS E LE TRÐ NICAS
AR IS MAR AR AUJ O DE LIMA PR E FE ITO MUNICIPAL 15/05/2023 14:27:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 5.836/2020.
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informando o ID 692067 e o CR C 8DE 9318E .
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Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 712977
F9AB11FC2009F2A6DDFE515E746788BC
65AA3DC2
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CRC:
SHA256: 0146323CAE945C9323716F9FBB51147E348E252385FCE21A231FD0A44DB94376
Lei Ordinária
Tipo do Documento
3135
Identificação/Número
26/04/2023
Data
Processo: 55-3569/2023
Processo Documento
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE
RONDÔNIA CINDERONDÔNIA COMO IMPRENSA OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 16/05/2023 07:05:52 Finalização: 16/05/2023 07:15:02
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 16/05/2023 07:05:52
ASSUNTOS
Diário Oficial Municipal 16/05/2023 07:05:52
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informando o ID 712977 e o CRC 65AA3DC2.
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