norma nº 3136/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 04 de Maio de 2023 Ano II | Edição nº 241 Página 1 de 2
12.00.10.301.0015.2.203 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 34.137,19
2.604.0 - Recursos de exercícios anteriores - 
Transferências provenientes do Governo Federal 
destinadas ao vencimento dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate 
às endemias
34.137,19
12.00.10.305.0015.2.196 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 58.176,00
2.604.0 - Recursos de exercícios anteriores - 
Transferências provenientes do Governo Federal 
destinadas ao vencimento dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate 
às endemias
58.176,00
12.00.10.302.0015.2.082 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 178.946,33
2.600.0 - Recursos de exercícios anteriores - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde
178.946,33
12.00.10.301.0015.2.070 Valor Fonte/Recursos
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Média e Alta 
Complexidade - MAC
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Atenção Primária
Vencimentos e Vantagens Fixas 
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Assegurar Remuneração do 
Pessoal Ativo e Encargos 
Sociais da Vigilância em Saúde 
Vencimentos e Vantagens Fixas 
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro,
no valor de R$ 533.465,12 (quinhentos e trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), destinados a
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.00 - Fundo Municipal de Saúde
Assegurar Remuneração do 
Pessoal Ativo e Encargos 
Sociais dos Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.136/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro e dá outras providências.
04/05/2023 Ano II | Edição 241 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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3.3.90.30.00 262.205,60
2.602.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento 
da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
262.205,60
533.465,12
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
TOTAL A SUPLEMENTAR 
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Material de Consumo
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 701222
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MD5:
CRC:
SHA256: EAE4EC19BA208202BDEF26DF68CBCAF179D75916A6CDEB2DE6F0296BFA24D514
Lei Ordinária
Tipo do Documento
3136
Identificação/Número
04/05/2023
Data
Processo: 55-3580/2023
Processo Documento
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 533.465,12 (quinhentos e
trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e doze centavos) e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 05/05/2023 07:22:22 Finalização: 05/05/2023 07:37:06
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 05/05/2023 07:22:22
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 05/05/2023 07:22:22
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 701222 e o CRC 596BF6D2.
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