norma nº 3137/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Quinta-Feira, 04 de Maio de 2023 Ano II | Edição nº 241 Página 1 de 1
07.00.12.361.0004.2.026 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.04.00 360.000,00
1.540.1070 - Recursos do Exercício Corrente -
Transferências do FUNDEB – Impostos e
Transferências de Impostos-Identificação do percentual
aplicado no pagamento da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício
360.000,00
07.00.12.361.0004.1.046 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 360.000,00
1.540.0 - Recursos do Exercício Corrente - 
Transferências do FUNDEB – Impostos e 
Transferências de Impostos
360.000,00
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Obras e Instalações
TOTAL A ANULAR
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Contratação por Tempo 
Determinado
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
ANULAR:
Construir, Ampliar e Reformar 
Bens Imóvel
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação
no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se
discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
07.00 - Secretaria Municipal de Educação
Assegurar Remuneração do 
Pessoal Ativo e Encargos 
Sociais 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.137/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras providências.
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04/05/2023 Ano II | Edição 241 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 701308
2983718D90094DD9970F24F20648D1B5
AF23D64E
MD5:
CRC:
SHA256: 295DCFA1839EDD3C9592DB87214EA2D660047EE7B3D79ED598A70D04B1303A76
Lei Ordinária
Tipo do Documento
3137
Identificação/Número
04/05/2023
Data
Processo: 55-3582/2023
Processo Documento
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais), e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 05/05/2023 07:57:36 Finalização: 05/05/2023 08:05:46
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 05/05/2023 07:57:36
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 05/05/2023 07:57:36
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informando o ID 701308 e o CRC AF23D64E.
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