norma nº 3140/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quarta-feira, 10 de Maio de 2023 Ano II | Edição nº 245 Página 1 de 2
15.00.08.244.0010.1.973 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 18.279,16
2.660.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
18.279,16
15.00.08.244.0010.1.974 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 20.851,15
2.660.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
20.851,15
15.00.08.244.0010.1.976 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 69,50
2.660.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
3.3.90.30.00 684,33
2.660.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
753,83
39.884,14
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Ações do COVID-19 no SUAS 
para EPIS
Material de Consumo
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Incremento Temporário ao PSB 
para Combate ao COVID-19
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no
valor de R$ 39.884,14 (trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), destinados a suplementar a dotação
orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
15.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
Incremento Temporário ao PSE 
para Combate ao COVID-19
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.140/2023, DE 10 MAIO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e dá outras providências.
10/05/2023 Ano II | Edição 245 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
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MD5:
CRC:
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Lei Ordinária
Tipo do Documento
3140
Identificação/Número
10/05/2023
Data
Processo: 55-3577/2023
Processo Documento
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 39.884,14 ( trinta e nove mil,
oitocentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos) e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 10/05/2023 11:44:21 Finalização: 10/05/2023 11:49:50
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 10/05/2023 11:44:21
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 10/05/2023 11:44:21
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 707336 e o CRC 46D4A148.
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