norma nº 3141/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quarta-feira, 10 de Maio de 2023 Ano II | Edição nº 245 Página 1 de 2
12.00.10.305.0015.2.080 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 30.618,97
2.600.0 - Recursos de exercícios anteriores -
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
3.3.90.30.00 100.000,00
2.600.0 - Recursos de exercícios anteriores -
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
3.3.90.39.00 20.000,00
2.600.0 - Recursos de exercícios anteriores -
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
150.618,97
12.00.10.305.0015.2.208 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 20.000,00
2.600.0 - Recursos de exercícios anteriores -
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
20.000,00
12.00.10.304.0015.2.087 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 23.841,60
2.600.0 - Recursos de exercícios anteriores -
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Outros Serviços de Terceiro 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Vigilância Sanitária
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiro 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Assegurar a Manutenção da 
Frota da Vigilância em Saúde
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro,
no valor de R$294.460,57 (duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos), 
destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.00 - Fundo Municipal de Saúde
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Vigilância em 
Saúde
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.141/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro e dá outras providências.
10/05/2023 Ano II | Edição 245 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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98116-2254
Quarta-feira, 10 de Maio de 2023 Ano II | Edição nº 245 Página 2 de 2
23.841,60
12.00.10.301.0015.2.206 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 50.000,00
2.600.0 - Recursos de exercícios anteriores -
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
3.3.90.30.00 50.000,00
2.600.0 - Recursos de exercícios anteriores -
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
100.000,00
294.460,57
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Assegurar a Manutenção da 
Frota da Atenção Primária
Outros Serviços de Terceiro 
Pessoa Jurídica
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
TOTAL A SUPLEMENTAR 
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Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
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Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 707379
EFA34F2B0B1ADEDACD10A73D51FE545F
89918E3E
MD5:
CRC:
SHA256: DCA1EAC68B25FC1AD7C5D6177E4C55DE0F4DAEB0280D4416CC48FEED262E7898
Lei Ordinária
Tipo do Documento
3141
Identificação/Número
10/05/2023
Data
Processo: 55-3578/2023
Processo Documento
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 294.460,57 (duzentos e
noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos) e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 10/05/2023 12:05:50 Finalização: 10/05/2023 12:09:30
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 10/05/2023 12:05:50
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 10/05/2023 12:05:50
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 707379 e o CRC 89918E3E.
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