norma nº 3142/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quarta-feira, 10 de Maio de 2023 Ano II | Edição nº 245 Página 1 de 2
12.00.10.302.0015.1.968 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 15.072,73
2.602.0 - Recursos de Exercícios Anteriores -
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento
da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
15.072,73
12.00.10.302.0015.1.970 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 49.767,26
2.602.0 - Recursos de Exercícios Anteriores -
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento
da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
49.767,26
64.839,99
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Aquisição de Medicamentos 
Enfrentamento Pandemia 
Coronavírus - COVID- 19
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no
valor de R$ 64.839,99 (sessenta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), destinados a
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
Enfrentamento Pandemia 
Coronavírus - COVID- 19
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.142/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e dá outras providências.
10/05/2023 Ano II | Edição 245 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
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CRC:
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Lei Ordinária
Tipo do Documento
3142
Identificação/Número
10/05/2023
Data
Processo: 55-3579/2023
Processo Documento
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 64.839,99 (sessenta e quatro
mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 10/05/2023 12:37:27 Finalização: 10/05/2023 12:41:32
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 10/05/2023 12:37:27
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 10/05/2023 12:37:27
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 707480 e o CRC C0F93842.
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