norma nº 3143/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Quarta-feira, 10 de Maio de 2023 Ano II | Edição nº 245 Página 1 de 1
02.15.08.244.0010.2.056 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 8.310,75
2.660.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
8.310,75
02.15.08.244.0010.2.056 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 8.310,75
2.660.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
8.310,75
Prefeito
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL A ANULAR
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
ANULAR:
Fortalecer a Proteção Social 
Especial
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de
Dotação no valor de R$ 8.310,75 (oito mil, trezentos e dez reais e setenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação
orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.15 - Fundo Municipal de Assistência Social
Fortalecer a Proteção Social 
Especial
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.143/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras providências.
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10/05/2023 Ano II | Edição 245 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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04.092.680/0001-71
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Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 707517
B0492DE5C54AA114A87DB6D077899143
F017B731
MD5:
CRC:
SHA256: 7FFA6FD950033E5190E6B12D4A38C01EFEA8316FCD679C76CE1198D5C939B34A
Lei Ordinária
Tipo do Documento
3143
Identificação/Número
10/05/2023
Data
Processo: 55-3581/2023
Processo Documento
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 8.310,75 (oito mil,
trezentos e dez reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 10/05/2023 12:51:17 Finalização: 10/05/2023 12:55:03
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 10/05/2023 12:51:17
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 10/05/2023 12:51:17
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 707517 e o CRC F017B731.
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