norma nº 3144/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Quarta-feira, 10 de Maio de 2023 Ano II | Edição nº 245 Página 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.144/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A ALIENAR BENS IMÓVEIS DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei. 
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO 
– RO, aprovou e eu sanciono a seguinte 
 LEI: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar (vender), através 
de licitação, nos termos da Lei Municipal nº 1.204/2004 e da Lei nº 14.133/2021, 
os imóveis descritos neste artigo: 
I - lote 08, quadra 19, setor 17, cadastro imobiliário nº 51.545, localizado 
na Rua José Marcelino Almeida, Bairro Bela Vista I, com área total de 426,02 m²; 
II - lote 17, quadra 63, setor 02, cadastro imobiliário nº 2.530, localizado
na Avenida Bandeirantes, Bairro Jardim das Oliveiras, com área total de 450,00 
m²; 
III - lote 06, quadra 75, setor 07, cadastro imobiliário nº 8.575, localizado
na Avenida Padre Feijó, Bairro Vila Nova, com área total de 2.672 m²; 
 IV - lote 07, quadra 74, setor 07, cadastro imobiliário nº 8.591, localizado 
na Avenida Padre Feijó, Bairro Vila Nova, com área total de 2.500 m²; 
V - lote 17, quadra 74, setor 07, cadastro imobiliário nº 8.559, localizado 
na Avenida Padre Feijó, Bairro Vila Nova, com área total de 2.500 m². 
 Art. 2º As avaliações dos imóveis serão realizadas nos termos do inciso I
do art. 4º da Lei Municipal n. 1.204/2004, levando-se em consideração o valor 
de mercado. 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO 
PODER EXECUTIVO 
 § 1º Em primeira praça, o imóvel não será arrematado por valor inferior à 
avaliação. 
 § 2º Caso o imóvel não seja alienado na primeira praça poderão ser 
promovidas, novas hastas, até que o bem seja alienado em segunda praça, o 
imóvel não será arrematado por valor inferior a 90% (noventa por cento) da 
avaliação. 
 Art. 3º O adquirente fica responsável pela escrituração do imóvel junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, bem como pelo pagamento de 
todas as despesas decorrentes. 
 § 1º O prazo para proceder à escrituração e transmissão do imóvel 
adquirido nos termos desta lei será de 30 (trinta) dias contados da data da 
quitação total do valor da arrematação. 
 § 2º Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao setor do
cadastro imobiliário do município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, que 
providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome. 
 § 3º A não observância do prazo estipulado no § 1º sujeitará o adquirente 
à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da aquisição. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
 
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA 
Prefeito 
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Lei Ordinária
Tipo do Documento
3144
Identificação/Número
10/05/2023
Data
Processo: 55-3584/2023
Processo Documento
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 11/05/2023 08:15:20 Finalização: 11/05/2023 08:19:35
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 11/05/2023 08:15:20
ASSUNTOS
ALIENAÇÃO DE BENS 11/05/2023 08:15:20
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