norma nº 3145/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.145/2023, DE 12 DE MAIO DE 2023.
ALTERA O ART. 11 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.123, DE 17 DE 
ABRIL DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO 
– RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 11 da Lei Municipal nº 3.123, de 17 de 
Abril de 2023, uniformizando a nomenclatura empregada para o cargo de 
Assessor Legislativo.
Art. 2º Altera o art. 11 da Lei Municipal nº 3.123, de 17 de Abril de 
2023, que passa a conter a seguinte redação:
“Art. 11. Aumenta para 09 (nove), o número de vagas para o cargo 
de Assessor Legislativo, a partir de 1º de Maio de 2023, nos termos do Anexo II 
da Lei Municipal nº 2.835/2021.” (NR)
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
ID: 710356 e CRC: 0E180C0E ID: 719210 e CRC: D152A58F
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 710356
D472E265269A351FDD68C99E2A54B16C
0E180C0E
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CRC:
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Lei
Tipo do Documento
3.145/2023
Identificação/Número
12/05/2023
Data
Processo: 1-5222/2023
Processo Documento
Lei Municipal n° 3.145/2023. ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.123, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: AMANDA OLIVEIRA BAVARESCO
Criação: 12/05/2023 10:26:34 Finalização: 12/05/2023 10:28:21
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 12/05/2023 10:26:34
ASSUNTOS
AUTÓGRAFOS 12/05/2023 10:26:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ARISMAR ARAUJO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL 15/05/2023 14:27:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 5.836/2020.
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04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
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Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 719210
A44DADFB38F1140B07A80097639876A2
D152A58F
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SHA256: 5048D68E10EF2D0D31FCF70FB0FB8848041E2F96ED1A024F8DED92053FF8D16F
Lei Ordinária
Tipo do Documento
3145
Identificação/Número
12/05/2023
Data
Processo: 55-3589/2023
Processo Documento
ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.123, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 22/05/2023 09:47:08 Finalização: 22/05/2023 09:47:53
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO PIMENTA BUENO RO 22/05/2023 09:47:08
ASSUNTOS
Alteração de lei 22/05/2023 09:47:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei Ordinária 3145 12/05/2023 714509
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