norma nº 3148/2023

Porto Velho, quarta-feira, 24 de Maio de 2023 Edição 13
Diário Oficial
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EXPEDIENTE
PRESIDÊNCIA
Presidente – Prefeito Arismar Araujo Lima
Pimenta Bueno/RO
Vice-Presidente – Prefeito Jurandir de Oliveira 
Santa Luzia do Oeste/RO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
1º Membro - Prefeito Giovan Damo 
Alta Floresta do Oeste/RO
2º Membro – Prefeito Izael Dias Moreira 
Cabixi/RO
3º Membro – Prefeito Vagner Miranda da silva 
Costa Marques/RO
GESTÃO TÉCNICA 
Diretor Executivo - Willian Luiz Pereira
CONSELHO FISCAL
1º Titular - Prefeito José Ribamar
Colorado do Oeste/RO
2º Titular – Prefeito Eduardo Bertoletti 
Primavera de Rondônia/RO
3º Titular – Prefeito Isaú Fonseca 
Ji-Paraná/RO
Suplente – Preita Lizete Marth 
Cerejeiras/RO
Suplente – Prefeito Cleiton Cheregatto 
Novo Horizonte do Oeste/RO
Suplente – Prefeito João Gonçalves Junior 
Jaru/RO
PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
<#E.G.B#190#1#471>
02.08.18.541.0020.1.980 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 12.838,00
2.759 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos Vinculados a Fundos
12.838,00
02.08.18.452.0020.2.085 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 12.838,00
2.759 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos Vinculados a Fundos
12.838,00
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Material de Consumo
TOTAL A ANULAR
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Equipamento e Material 
Permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
ANULAR:
Gestão de Resíduos Sólidos e 
Meio Ambiente
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de
Dotação no valor de R$ 12.838,00 (doze mil, oitocentos e trinta e oito reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária,
conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.08 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Adquirir Máquinas, 
Equipamentos e Veículos 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.148/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras providências.
02.08.18.541.0020.1.980 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 12.838,00
2.759 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos Vinculados a Fundos
12.838,00
02.08.18.452.0020.2.085 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 12.838,00
2.759 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos Vinculados a Fundos
12.838,00
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Material de Consumo
TOTAL A ANULAR
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Equipamento e Material 
Permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
ANULAR:
Gestão de Resíduos Sólidos e 
Meio Ambiente
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de
Dotação no valor de R$ 12.838,00 (doze mil, oitocentos e trinta e oito reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária,
conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.08 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Adquirir Máquinas, 
Equipamentos e Veículos 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.148/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras providências.
<#E.G.B#190#1#471/>
Protocolo 190
<#E.G.B#191#1#472>
02.07.12.365.0004.2.033 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 862.659,79 1.569 - Recursos do Exercício Corrente - Outras 
Transferências de Recursos do FNDE
3.3.90.36.00 30.000,00 1.569 - Recursos do Exercício Corrente - Outras 
Transferências de Recursos do FNDE
3.3.90.39.00 1.270.000,00 1.569 - Recursos do Exercício Corrente - Outras 
Transferências de Recursos do FNDE
2.162.659,79
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.162.659,79
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação,
no valor de R$ 2.162.659,79 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove
centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.07 - Secretaria Municipal de Educação
Manter as Unidades Escolares 
Municipais 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.149/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
ID: 724029 e CRC: 64F36DC3
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 724029
7E1F65D107F8039FEDCEC5523A6D2205
64F36DC3
MD5:
CRC:
SHA256: D244149F66FCF3DD5FC6DCEA001CDDD7B9F6EA4DB94B6E83264C7E625F83DAD3
Publicação
Tipo do Documento
3148
Identificação/Número
24/05/2023
Data
Processo: 55-3590/2023
Processo Documento
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 12.838,00 (doze mil,
oitocentos e trinta e oito reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 25/05/2023 07:19:57 Finalização: 25/05/2023 07:22:36
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 25/05/2023 07:19:57
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 25/05/2023 07:19:57
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 724029 e o CRC 64F36DC3.
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