norma nº 3149/2023

02.07.12.365.0004.2.033 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 862.659,79 1.569 - Recursos do Exercício Corrente - Outras 
Transferências de Recursos do FNDE
3.3.90.36.00 30.000,00 1.569 - Recursos do Exercício Corrente - Outras 
Transferências de Recursos do FNDE
3.3.90.39.00 1.270.000,00 1.569 - Recursos do Exercício Corrente - Outras 
Transferências de Recursos do FNDE
2.162.659,79
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.162.659,79
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação,
no valor de R$ 2.162.659,79 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove
centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.07 - Secretaria Municipal de Educação
Manter as Unidades Escolares 
Municipais 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.149/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
ID: 723203 e CRC: 0172CBF5 ID: 737221 e CRC: 97188D0A
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 723203
90FAD8554AD09F4A0946E5372853700B
0172CBF5
MD5:
CRC:
SHA256: C153967AADFFB3FA3AC95E3D9570D4FE8FDF51E5336B7AF35D7BA220810111B1
Lei
Tipo do Documento
3.149/2023
Identificação/Número
24/05/2023
Data
Processo: 1-5240/2023
Processo Documento
Lei Municipal n. 3.149/2023. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá
outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: AMANDA OLIVEIRA BAVARESCO
Criação: 24/05/2023 10:35:17 Finalização: 24/05/2023 10:36:49
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 24/05/2023 10:35:17
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 24/05/2023 10:35:17
CIENTES
KELLY DE ANDRADE SANTOS ALVES 24/05/2023 10:53:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ARISMAR ARAUJO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL 24/05/2023 10:57:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 5.836/2020.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 737221 e CRC: 97188D0A
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
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Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 737221
6C7E0A1A8EFD0090CED3D927675FF6D1
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Lei Ordinária
Tipo do Documento
3149
Identificação/Número
24/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.162.659,79 (dois
milhões, cento e sessenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos) destinados a
suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 07/06/2023 08:31:28 Finalização: 07/06/2023 08:34:54
INTERESSADOS
MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO 07/06/2023 08:34:14
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 07/06/2023 08:34:01
CIENTES
ANA CLAUDIA ZOTTELE SILVA 12/06/2023 07:16:51
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informando o ID 737221 e o CRC 97188D0A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.