| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3153 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 43.000,37 (quarenta e três mil reais e trinta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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CINDERONDÔNIA quarta-feira, 31 de Maio de 2023 - Pág 12 PIMENTA BUENO GABINETE DO PREFEITO <#E.G.B#543#12#843> 02.15.08.244.0010.2.051 Valor Fonte/Recursos 3.3.90.32.00 35.000,00 2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos 35.000,00 02.15.08.244.0010.2.331 Valor Fonte/Recursos 3.3.90.39.00 8.000,37 2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos 8.000,37 43.000,37 02.09.08.244.0012.2.333 Valor Fonte/Recursos 3.3.90.30.00 43.000,37 2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos 43.000,37 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: ARISMAR ARAÚJO DE LIMA Prefeito TOTAL A ANULAR Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação. ANULAR: Implantar e Manter Projetos Socioassistencial Material de Consumo Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita TOTAL A SUPLEMENTAR Implantar e Manter a Vigilância Socioassistencial no SUAS Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica TOTAL A SUPLEMENTAR Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 43.000,37 (quarenta e três mil reais e trinta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: SUPLEMENTAR: SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 02.15 - Fundo Municipal de Assistência Social Fortalecer a Proteção Social Básica ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.153/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências. <#E.G.B#543#12#843/> Protocolo 543 ID: 731480 e CRC: B86BC995 04.092.680/0001-71 Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros www.pimentabueno.ro.gov.br Município de Pimenta Bueno FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 731480 29890D42EC011CBD35EBE92EE52AB451 B86BC995 MD5: CRC: SHA256: E0D3D1E4B863E94711CAE1CA4D137657ACA33EA821C512BCFD45AF7715202C38 Publicação Tipo do Documento 3.153 Identificação/Número 31/05/2023 Data Processo: 55-3591/2023 Processo Documento Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 43.000,37 (quarenta e três mil e trinta e sete centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária do Fundo municipal de Assistência Social e dá outras providências. Súmula/Objeto: Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA Criação: 01/06/2023 09:16:23 Finalização: 01/06/2023 09:18:46 INTERESSADOS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 01/06/2023 09:16:23 ASSUNTOS ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 01/06/2023 09:16:23 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br informando o ID 731480 e o CRC B86BC995. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.