norma nº 3156/2023

CINDERONDÔNIA quinta-feira, 01 de Junho de 2023 - Pág 6
PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
<#E.G.B#558#6#862>
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL N° 3.156/2023, DE 31 DE MAIO DE 2023. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.844 
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, 
aprovou e eu sanciono a seguinte. 
LEI: 
Art. 1º Altera a tabela I, do Anexo III, da Lei Municipal nº 2.844, de23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar conforme tabela anexa desta lei. 
Art. 2º O reajuste será concedido de forma retroativa a 1º de janeiro de 2023, 
aos ocupantes do cargo PEB-I.
Art. 3º O reajuste será concedido a partir da data da publicação desta Lei, aos
ocupantes do cargo PEB-III.
Art. 4º Os valores da diferença do reajuste dos professores ocupante do cargo 
PEB-I, referente aos meses de janeiro a maio de 2023, serão pagos até a data de 
31/12/2023. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Pimenta Bueno-RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
Arismar Araújo de Lima 
PREFEITO 
ID: 732702 e CRC: 12987D97
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 732702
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12987D97
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Publicação
Tipo do Documento
3.156
Identificação/Número
01/06/2023
Data
Processo: 55-3600/2023
Processo Documento
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.844 DE 23 DE DEZEMBRO DE2021 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 02/06/2023 07:38:08 Finalização: 05/06/2023 07:14:30
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 02/06/2023 07:38:08
ASSUNTOS
Alteração de lei 02/06/2023 07:38:08
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 732702 e o CRC 12987D97.
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