norma nº 3160/2023

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 06/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO, Estado de Rondônia,
Sr. Sóstenes da Silva Mendes, no uso de suas atribuições definidas no art. 54 da Lei Orgânica
Municipal e art. 223, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa de Leis.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 3.601/2023, de autoria da Mesa Diretora, foi
aprovado pela Câmara Municipal e o Autógrafo nº 3.190/2023 foi enviado ao Poder
Executivo Municipal.
CONSIDERANDO que o Prefeito não apresentou veto ao Autógrafo, bem como
transcorreu o prazo de 15 dias uteis sem manifestação (Art. 66, §3º, da CRFB-88).
CONSIDERANDO que a Lei não foi promulgada no prazo estabelecido no §7º, do Art.
66 da CRFB-1988.
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 54, §3º da Lei Orgânica do Município, após
o transcurso do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, a ausência de manifestação do
Prefeito acarretará sanção. Havendo o Prefeito comunicado oficialmente esta Casa de Leis
por meio do Ofício nº 243/GP/2023 e indicou o nº 3.160/2023 para que a Câmara Municipal
o utilize no ato de promulgação da referida lei. 
RESOLVE 
Art. 1º PROMULGAR a Lei Municipal nº 3.160/2023, oriunda do Projeto de Lei nº
3.601/2023, de autoria da Mesa Diretora, cujo conteúdo faz parte integrante do presente
ato de promulgação. 
Art. 2º Publique-se e registre-se. 
 Palácio Benedito Laurindo Gonçalves – Capivara
 Pimenta Bueno – RO, 19 de junho de 2023. 
SÓSTENES DA SILVA MENDES
Presidente da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - RO
Avenida Castelo Branco, 930 – Telefone: (69) 3451-2015
CEP: 76.970-000 – Pimenta Bueno/RO - http:// www.pimentabueno.ro.leg.br
ID: 748273 e CRC: 7AD3E0A1
LEI MUNICIPAL Nº 3.160, DE 19 DE JUNHO DE 2023. 
Altera o Anexo II, da Lei Municipal nº 2.836,
de 15 de dezembro de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pimenta Bueno – Rondônia:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 § 3º DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI.
LEI
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 2.836, de 15 de dezembro de 2021 - Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Pimenta
Bueno – RO. 
Art. 2º Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal nº 2.836, de 15 de Dezembro de
2021.
 
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL
PADRÃO 1
Nº CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA 
PROVIMENTO
QUANT.
01 CONTÍNUO NÍVEL FUNDAMENTAL 01
Avenida Castelo Branco, 930 – Telefone: (69) 3451-2015
CEP: 76.970-000 – Pimenta Bueno/RO - http:// www.pimentabueno.ro.leg.br
ID: 748273 e CRC: 7AD3E0A1
02 VIGILANTE NÍVEL FUNDAMENTAL 04
03 ZELADOR NÍVEL FUNDAMENTAL 02
04
AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS
NÍVEL FUNDAMENTAL 02
PADRÃO 2
Nº CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA 
PROVIMENTO
QUANT.
05
AGENTE 
ADMINISTRATIVO
NÍVEL MÉDIO 10
PADRÃO 3
Nº CARGO ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO QUANT.
06 MOTORISTA NÍVEL MÉDIO E CNH "C" 02
PADRÃO 4
Nº CARGO MÍNIMA PARA PROVIMENTO QUANT.
07
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE
CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE EM INSTITUIÇÃO 
RECONHECIDA PELO (MEC)
01
08
TÉCNICO EM 
INFORMÁTICA
CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA EM INSTITUIÇÃO 
RECONHECIDA PELO (MEC)
01
Avenida Castelo Branco, 930 – Telefone: (69) 3451-2015
CEP: 76.970-000 – Pimenta Bueno/RO - http:// www.pimentabueno.ro.leg.br
ID: 748273 e CRC: 7AD3E0A1
PADRÃO 5
Nº CARGO ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO QUANT.
09
CONTROLADOR 
INTERNO
BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, DIREITO, 
ADMINISTRAÇÃO E ECONÔMIA 01
PADRÃO 6
Nº CARGO ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO QUANT.
10 CONTADOR
BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS COM REGISTRO NO 
CONSELHO DE CLASSE (CRC)
01
PADRÃO 7
Nº CARGO ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO QUANT.
11
PROCURADOR 
LEGISLATIVO
BACHARELADO EM DIREITO COM REGISTRO NO 
CONSELHO DE CLASSE (OAB)
01
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Benedito Laurindo Gonçalves – Capivara
 Pimenta Bueno – RO, 19 de junho de 2023. 
SÓSTENES DA SILVA MENDES
Presidente da Câmara Municipal de Pimenta Bueno - RO
Avenida Castelo Branco, 930 – Telefone: (69) 3451-2015
CEP: 76.970-000 – Pimenta Bueno/RO - http:// www.pimentabueno.ro.leg.br
ID: 748273 e CRC: 7AD3E0A1
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 748273
228DE1F2594DFDEB28ABAB5169281F7C
7AD3E0A1
MD5:
CRC:
SHA256: 8BC5848EA845836942B4E43A315D2E321D6C16E7A3FE1E634E77BFB993390A9E
Lei Ordinária
Tipo do Documento
3160
Identificação/Número
19/06/2023
Data
Processo: 55-3601/2023
Processo Documento
Altera o Anexo II, da Lei Municipal nº 2.836, de 15 de dezembro de 2021.
Súmula/Objeto:
Usuário: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES OLIVEIRA
Criação: 19/06/2023 12:34:28 Finalização: 19/06/2023 12:35:58
INTERESSADOS
MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO 19/06/2023 09:21:25
ASSUNTOS
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR 19/06/2023 09:22:54
CIENTES
KELLY DE ANDRADE SANTOS ALVES 19/06/2023 13:05:42
ANA CLAUDIA ZOTTELE SILVA 19/06/2023 13:07:47
CLAUDECI DA SILVA TOMASZESKI 20/06/2023 07:31:30
YARA QUADROS 20/06/2023 08:16:18
CLAUDECI DA SILVA TOMASZESKI 20/06/2023 10:40:25
CHAYENNE KELLY GOMES FERREIRA 20/06/2023 11:54:24
CLEIDIANE MORAIS ANDRADE 22/06/2023 11:01:29
MARIA FERNANDA VITAL TOME ROCHA 06/07/2023 11:32:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
SÓSTENES DA SILVA MENDES PRESIDENTE DA CÂMARA 19/06/2023 12:40:25
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 529/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 748273 e o CRC 7AD3E0A1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.