norma nº 3161/2023

CINDERONDÔNIA segunda-feira, 19 de Junho de 2023 - Pág 10
LTDA, CNPJ: 07.595.449/0001.99. Os preços estão compatíveis com o 
praticado no mercado, conforme levantamento realizado pela Secretaria 
supracitada conforme orçamento anexo ao processo. Diante do exposto, 
Art. 24. É dispensável a licitação: [...]
XVII - para a aquisição de componentes ou peças 
de origem nacional ou estrangeira, necessários à 
manutenção de equipamentos durante o período de 
garantia técnica, junto ao fornecedor original desses 
equipamentos, quando tal condição de exclusividade 
for indispensável para a vigência da garantia;
405/PGM/2023
Elaine Batista Santos
Coord. Compras Públicas
Dec. 5.504/2023 <#E.G.B#1063#10#1439/> Protocolo 1063
PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
<#E.G.B#1075#10#1452> LEI MUNICIPAL Nº 3.161/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA 
BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
23 de dezembro de 2021, que passam a vigorar conforme tabela anexa 
Parágrafo único. Fica o município de Pimenta Bueno autorizado 
a pagar as diferenças salarias entre o vencimento base dos servidores 
ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de 
Combate a Endemias, e o salário mínimo nacional vigente no período de 
1º de janeiro a 30 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
ANEXO II
SAÚDE
TABELA I
PADRÕES DE VENCIMENTOS-BASE ORIGINAIS
Padrão Base Original
1 2.640,00
2 1.232,00
3 1.252,00
4 1.272,00
5 1.696,00
6
7 3.500,00
4.500,00
9 7.000,00
<#E.G.B#1075#10#1452/> Protocolo 1075
<#E.G.B#1076#10#1451>
<#E.G.B#1076#10#1451/> Protocolo 1076
ID: 749650 e CRC: 3AD09C9C
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 749650
4874037412C33115C9F7F84FB5D4CD22
3AD09C9C
MD5:
CRC:
SHA256: E5A9456DB627C5C794AE9F4A8130001B43B6CA39C581EEF8DA36FACCF7D5DB37
Publicação
Tipo do Documento
3161
Identificação/Número
19/06/2023
Data
Processo: 55-3609/2023
Processo Documento
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2844 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 20/06/2023 07:35:55 Finalização: 20/06/2023 07:37:41
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 20/06/2023 07:35:55
ASSUNTOS
Alteração de lei 20/06/2023 07:35:55
CIENTES
ANA CLAUDIA ZOTTELE SILVA 21/06/2023 12:02:17
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 749650 e o CRC 3AD09C9C.
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