norma nº 3163/2023

CINDERONDÔNIA sexta-feira, 23 de Junho de 2023 - Pág 32
CNPJ: 10.491.541/0001-13.Os preços estão compatíveis com o praticado 
no mercado, conforme cotações realizadas pela Secretaria em anexo 
ao processo. Diante do exposto, consideramos que é dispensável o 
procedimento licitatório de acordo com o artigo 24 da Lei 8.666/93.
Art. 25. É inexigível a licitação quando 
houver inviabilidade de competição, 
em especial:
I - para aquisição de materiais, 
equipamentos, ou gêneros que só 
possam ser fornecidos por produtor, 
empresa ou representante comercial 
exclusivo, vedada a preferência de 
marca, devendo a comprovação de 
exclusividade ser feita através de 
atestado fornecido pelo órgão de 
registro do comércio do local em que 
se realizaria a licitação ou a obra ou 
o serviço, pelo Sindicato, Federação 
ou Confederação Patronal, ou, ainda, 
pelas entidades equivalentes;
Conforme parecer jurídico de nº 424/PGM/2023. Eu, Vinício Nogueira 
Faria, Secretario designado, redigi e subscrevo.
Elaine Batista Santos
Coord. Compras Públicas
Dec. 5.504/2023 <#E.G.B#1447#32#1856/>
Protocolo 1447
PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
<#E.G.B#1449#32#1858>
12.00.10.122.0007.0001 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.93.00 371.932,63
2.621.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual
371.932,63
12.00.10.302.0015.1.981 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 132.580,17
2.621.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual
3.3.90.39.00 239.352,46
2.621.0 - Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual
371.932,63
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.162/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por 
Anulação de Dotação e dá outras Providências.
 Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação 
no valor de R$ 371.932,63 (trezentos e setenta e um mil novecentos trinta e dois reais e sessenta e três centavos), destinados 
a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.12 - Fundo Municipal de Saúde
Indenizar e Restituir
Indenizações e Restituições
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 23 de junho de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
ANULAR:
Assegurar a Realização de 
Cirugias Eletivas do Projeto 
Opera Rondônia
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A ANULAR
 Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
<#E.G.B#1449#32#1858/>
Protocolo 1449
<#E.G.B#1451#32#1860>
02.07.27.812.0004.1.946 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 53.322,16
1.701 - Recursos do Exercício Corrente - Outras 
Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados
53.322,16
53.322,16
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.163/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por 
Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
 Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 53.322,16 (cinquenta e três mil, trezentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos), destinados a 
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.07 - Secretaria Municipal de Educação
Construir, Reformar e Ampliar 
Espaços Públicos Esportivos 
Obras e Instalações 
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Pimenta Bueno - RO, 23 de junho de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
<#E.G.B#1451#32#1860/>
Protocolo 1451
<#E.G.B#1453#32#1862>
02.08.04.122.0020.2.344 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 130.000,00
1.500 - Recursos do Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos
130.000,00
02.08.04.122.0020.2.345 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 130.000,00
1.500 - Recursos do Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos
130.000,00
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.164/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Anulação de Dotação e dá outras Providências.
 Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de 
Dotação no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se 
discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.08 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Assegurar a Manutenção da 
Secretaria - SEMMA 
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
Pimenta Bueno - RO, 23 de junho de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
ANULAR:
Assegurar a Manutenção da 
Frota de Veículos 
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A ANULAR
 Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
<#E.G.B#1453#32#1862/>
Protocolo 1453
ID: 758780 e CRC: 4F6864E7
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 758780
903EC885AF38DD27C09512C4E40829A3
4F6864E7
MD5:
CRC:
SHA256: 5F49D6A3259E7BD33376D91ABA2C22FAD886F868942497F04153D796DBF2DD27
Publicação
Tipo do Documento
3163
Identificação/Número
26/06/2023
Data
Processo: 55-3604/2023
Processo Documento
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais), destinados a Suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras
Providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 26/06/2023 12:31:40 Finalização: 26/06/2023 12:33:15
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 26/06/2023 12:31:40
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 26/06/2023 12:31:40
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 758780 e o CRC 4F6864E7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.