norma nº 3169/2023

CINDERONDÔNIA sexta-feira, 23 de Junho de 2023 - Pág 34
<#E.G.B#1458#34#1867>
05.00.04.122.0016.1.002 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 1.239.000,00
1.701.0 - Recursos do Exercício Corrente - Outras 
Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados
1.239.000,00
4.4.90.52.00 238.042,29 6.1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos
238.042,29
1.477.042,29
05.00.15.451.0016.2.336 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 1.239.000,00
1.701.0 - Recursos do Exercício Corrente - Outras 
Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados
1.239.000,00
Aquisição de Equipamentos e 
Materiais Permanentes
Equipamentos e Material 
Permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
 Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de 
Dotação no valor de R$ 1.477.042,29 (um milhão quatrocentos e setenta e sete mil, quarenta e dois reais e vinte e nove 
centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
Obras e Instalações
TOTAL A ANULAR
Mais Desenvolvimento e 
Infraestrutura Urbano Rural
Equipamentos e Material 
Permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR 
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.05 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.169/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Anulação de Dotação e dá outras Providências.
ANULAR:
02.05 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito
02.17 - Autarquia Municipal de Esporte, Cultura e Turismo
17.00.04.122.0006.2.045 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 35.869,86 1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos
35.869,86
10.00.04.122.0002.2.342 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.14.00 10.000,00 1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.30.00 20.000,00 1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.40.00 13.600,00 1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.52.00 16.444,00 1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos
60.044,00
02.00.04.243.0002.2.347 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.33.00 8.500,00 1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.52.00 10.000,00 1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos
18.500,00
03.00.99.999.9.999.9.999 Valor Fonte/Recursos
9.9.99.99.99 123.628,43 1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos
123.628,43
1.477.042,29
Material de Consumo
Serviços de Tecnologia da 
Informação e Comunicação
Equipamentos e Material 
Permanente
Assegurar Manutenção das 
Atividades da Autarquia 
Municipal de Esporte, Cultura e 
Turismo
TOTAL A ANULAR
Assegurar a Manutenção das 
Aividades da Secretaria
02.10 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais
Passagens e Despesas com 
Locomoção
Equipamentos e Material 
Permanente
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 
Assegurar a Manutenção das 
Aividades do Conselho Tutelar
TOTAL A ANULAR
Reserva de Contingência
TOTAL A ANULAR
Pimenta Bueno - RO, 23 de junho de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
TOTAL A ANULAR
TOTAL GERAL A ANULAR
 Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
02.02 - Gabinete do Prefeito e Vice Prefeito
02.03 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação
Material de Consumo
Diárias - Civil
<#E.G.B#1458#34#1867/>
Protocolo 1458
<#E.G.B#1363#34#1772>
PORTARIA MUNICIPAL Nº 396/2023 DE 22 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no 
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.
Considerando a autorização do Chefe do Poder Executivo, em 
ID: 754349;
R E S O L V E
Art. 1º Nomear a comissão de recebimento de serviços da 
Secretaria Municipal de Relações Institucionais - SRI, composta pelos 
servidores abaixo, sob a Presidência do primeiro nominado:
I - JESSICA NATALI OLIVEIRA DE RODRIGUES SILVA - Diretora de 
Central de Imprensa e Comunicação, matrícula 704272;
II - FRANCISMAR SARAIVA MENDES - Central de Marketing, 
matrícula 103565; 
III - JACSON SILVA DE JESUS - Assessor Técnico II, matrícula 
704395;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
<#E.G.B#1363#34#1772/>
PREFEITO
Protocolo 1363
<#E.G.B#1383#34#1792>
PORTARIA MUNICIPAL Nº. 059/GP/2023.
De, 23 de junho de 2023.
O ORDENADOR DE DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO, no uso 
das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto n°. 5.141/2019, e 
tendo em vista o que consta no Processo n.º 6826/2023.
R E S O L V E:
Art. 1.º Arbitrar e conceder 03 (três) diárias para o Chefe de Gabinete, 
no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), perfazendo um total de 
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), visto que o mesmo irá se deslocar 
até a cidade de Porto Velho, juntamente com os engenheiros do município, 
por meio do veículo público modelo Ford Ranger Placa RSX 8H05, para 
tratar de assuntos inerentes ao município junto ao SEOSP e DER/RO.
ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA
CHEFE DE GABINETE
CPF: ***.***.222-68
03 (três) diárias no valor total de R$ 1.500,00
Art. 2.º O deslocamento dar-se-á por meio de veículo público 
oficial modelo Ford Ranger Placa RSX 8H05, com saída no dia 26/06/2023 
às 10h, e retorno no dia 28/06/2023 às 13h.
Art. 3.º prazo máximo para prestação de contas é de 10 (dez) 
dias, após o retorno do mesmo.
Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da 
publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 23 de junho de 2023
ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA
ORDENADOR DE DESPESA
DECRETO N° 5.141/2019 <#E.G.B#1383#34#1792/>
Protocolo 1383
<#E.G.B#1448#34#1857>
PORTARIA MUNICIPAL Nº 397/2023 DE 23 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e
Considerando a solicitação da Secretaria, em (ID 752717);
CONSIDERANDO o art. 23 da Lei Municipal nº 2.844/2021 (ID 
680160);
Considerando a autorização do Chefe do Poder Executivo, em 
(ID 754878);
RESOLVE
Art. 1º Alterar a Portaria nº 212/2023 de 10 de abril de 2023, 
que nomeia servidores da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, em 
funções gratificadas, e passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ............................................................................
..............
.................................................................................................................
..............
Art. 3º (REVOGADO).
Art. 4º (REVOGADO).
ID: 758716 e CRC: DFEB7F7F
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 758716
431E30390748897241A2D489E54E25FF
DFEB7F7F
MD5:
CRC:
SHA256: 388E8D024FF5714DFEDE5AD537404DF8A6655966432E949DBF47A2367D9BBCCC
Publicação
Tipo do Documento
3169
Identificação/Número
26/06/2023
Data
Processo: 55-3619/2023
Processo Documento
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 1.477.042,29 (um milhão
quatrocentos e setenta e sete mil, quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), destinados a suplementar a dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 26/06/2023 12:12:36 Finalização: 26/06/2023 12:13:39
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 26/06/2023 12:12:36
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 26/06/2023 12:12:36
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 758716 e o CRC DFEB7F7F.
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