norma nº 3171/2023

12.00.10.302.0015.2.082 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 258.009,40
1.600.0 - Recursos do Exercício Corrente -
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
258.009,40
258.009,40
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Prefeito
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.171/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 258.009,40 (duzentos e cinquenta e oito mil, nove reais e quarenta centavos), destinados a
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Média e Alta 
Complexidade - MAC
Serviços de Terceiro Pessoa 
Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
 Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 28 de junho de 2023.
ID: 764736 e CRC: A7A5EC39
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 764736
C74A3247017F740E3108ADFAEC17CB8A
A7A5EC39
MD5:
CRC:
SHA256: F166CAAA2BEB5193BF89305F94DAA115DFD37D3DAF0A0D65AC9F2467D1D66598
Lei Ordinária
Tipo do Documento
3171
Identificação/Número
29/06/2023
Data
Processo: 55-3610/2023
Processo Documento
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 258.009,40 (duzentos
e cinquenta e oito mil, nove reais e quarenta centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária do Fundo
Municipal de Saúde e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES OLIVEIRA
Criação: 29/06/2023 12:20:31 Finalização: 29/06/2023 12:44:25
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 29/06/2023 12:20:31
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 29/06/2023 12:20:31
ANEXOS
Publicação Diário Oficial Edição 36 29/06/2023 764785
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 764736 e o CRC A7A5EC39.
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