| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3172 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$13.590,89 (treze mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e nove centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e dá outras Providências. |
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12.00.10.302.0015.1.960 Valor Fonte/Recursos 4.4.90.52.00 13.590,89 6.2.500.1002 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 13.590,89 12.00.10.122.0015.2.068 Valor Fonte/Recursos 4.4.90.52.00 13.590,89 2.500.1002 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 13.590,89 ARISMAR ARAÚJO DE LIMA Prefeito O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.172/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 13.590,89 (treze mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e nove centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: SUPLEMENTAR: ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 02.12 - Fundo Municipal de Saúde Adquirir Equipamentos e Material Permanente EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE TOTAL A SUPLEMENTAR Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação. ANULAR: Assegurar a Manutenção das Atividades da Secretaria - SEMSAU Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 28 de junho de 2023. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE TOTAL A ANULAR Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. ID: 764833 e CRC: 92D8C9FC 04.092.680/0001-71 Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros www.pimentabueno.ro.gov.br Município de Pimenta Bueno FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 764833 1D8FE4C4656D075A03AD4D739B7813F2 92D8C9FC MD5: CRC: SHA256: B6E397F9241D601DB3F7CA48E2FBD20BAEBD6CEA101A11C3AD729C2B693390C3 Lei Ordinária Tipo do Documento 3172 Identificação/Número 29/06/2023 Data Processo: 55-3614/2023 Processo Documento Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$13.590,89 (treze mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e nove centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e dá outras Providências. Súmula/Objeto: Usuário: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES OLIVEIRA Criação: 29/06/2023 12:51:59 Finalização: 29/06/2023 12:53:05 INTERESSADOS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 29/06/2023 12:51:59 ASSUNTOS ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 29/06/2023 12:51:59 ANEXOS Publicação Diário Oficial Edição 36 29/06/2023 764785 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br informando o ID 764833 e o CRC 92D8C9FC. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.