| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3173 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998. |
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ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.173/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Acrescenta o parágrafo único, no art. 23, da Lei Municipal nº 727, de 28 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. ........................................................................................ …………………………………………………………………………………………… Parágrafo único. Havendo necessidade de realização de processo de escolha suplementar, o requisito previsto no inciso VIII deste artigo poderá ser dispensado.” Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 28 de junho de 2023. ARISMAR ARAÚJO DE LIMA Prefeito ID: 764848 e CRC: 246F7728 04.092.680/0001-71 Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros www.pimentabueno.ro.gov.br Município de Pimenta Bueno FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 764848 2521C97F271527F0C28724EE2FAC0F93 246F7728 MD5: CRC: SHA256: 9AC7D727103DC7585C5123D3075D742C1B4047CAF807324170449CCA60D3CF31 Lei Ordinária Tipo do Documento 3173 Identificação/Número 29/06/2023 Data Processo: 55-3617/2023 Processo Documento ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998. Súmula/Objeto: Usuário: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES OLIVEIRA Criação: 29/06/2023 12:55:22 Finalização: 29/06/2023 12:56:30 INTERESSADOS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 29/06/2023 12:55:22 ASSUNTOS Alteração de lei 29/06/2023 12:55:22 ANEXOS Publicação Diário Oficial Edição 36 29/06/2023 764785 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br informando o ID 764848 e o CRC 246F7728. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.