| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3174 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.323, de 05 de outubro de 2017, que regulamenta os cemitérios municipais urbanos. |
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ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.174/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023. Altera a Lei Municipal nº 2.323, de 05 de outubro de 2017, que regulamenta os cemitérios municipais urbanos. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Altera o inciso II, do artigo 14 da Lei Municipal n° 2.323 de 05 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. ....................................................................................... ……………………………………………………………………………………………. II - veículo com carroceria funeral adaptada para o transporte digno de cadáveres.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 28 de junho de 2023. ARISMAR ARAÚJO DE LIMA Prefeito ID: 765896 e CRC: 57B5CD30 04.092.680/0001-71 Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros www.pimentabueno.ro.gov.br Município de Pimenta Bueno FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 765896 C9F0E26F2270DC49D734FE0DD33BE68F 57B5CD30 MD5: CRC: SHA256: CDC85D75D6E627B2E84255BC614825C0D0862EC3524CC64DB7D13477259E2EC3 Lei Ordinária Tipo do Documento 3174 Identificação/Número 30/06/2023 Data Processo: 55-3605/2023 Processo Documento Altera a Lei Municipal nº 2.323, de 05 de outubro de 2017, que regulamenta os cemitérios municipais urbanos. Súmula/Objeto: Usuário: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES OLIVEIRA Criação: 30/06/2023 10:11:18 Finalização: 30/06/2023 10:27:16 INTERESSADOS CASSIO HENRIQUE MANHAMI CORADI RIBEIRO Pimenta Bueno RO 30/06/2023 10:11:18 ASSUNTOS Alteração de lei 30/06/2023 10:11:18 ANEXOS Publicação Diário Oficial Edição 37 30/06/2023 765962 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br informando o ID 765896 e o CRC 57B5CD30. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.