norma nº 319/1992

LEI Nº 319/GP/92 De, 26 de Fevereiro de 1992,
DISPUE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO +?
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROS
VIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO=-RO, no us p,
de suas atribuições logais,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou 6 eu sancig —
no a seguintes
LEI
Art, 1º - Fica aberto no corrente exercício financeie
ro o Crédito Adicional Especial no velor de Cr$-35,000:000,00 (Trinta
e Cinco Nilhões de Cruzeiros), destinado a aquisição de um prédio pa-
ra funcionsmento da Secretaria Municipsl de Educação e Cultura - SEMEG
obedecendo-se, pare efeito de contabilização, a ordem classíficatoria
nos termos da Lei Federal nº 4320/64,
06,00 - Secretarias Munícípsl de Educação e Cultura
06,01 - Gabinete do Secretário
06,01,08420211,012 - Aquisição de um prédio para funcionamento de
Secretaria Munícipel de Educação e Cultura e
SEMEC
4,0,0,0,.00 - Despesas de Capital
4.2.0,0000 - Inversões Finencoira
4,2.2.0.00 - Aquisição de Outros Bens de Capital Já cm uti
lização Cr$-35,000,000,00
Art, 2º - Para cobertura do que trata o artigo ante»
rior, fica anulada parcialmente a seçuiínte dotação.
06,00 « Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06,03 - Divisão de Administreção Escolar
06.03,08421881.004 - Construção, Ampliação e Instalação de Unidade
Escoler
4,1.200,00 - Equipamentos e Material Permanente
Cr$ 35,000,000,00
conte da lei nº 319/92
Art. 39 - Esta Lei entraró em vigor na date de eua !
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Palácio Barão de Melçaço,
Pimenta Buang4/26 de Fevereiro de 1992,
CAST DA COSTA NETO
£ O MUNICIPAL