norma nº 3175/2023

CINDERONDÔNIA quarta-feira, 12 de Julho de 2023 - Pág 7
<#E.G.B#2179#7#2682>
RESUMO DE CONTRATO Nº 145/PGM/2023
Processo Administrativo nº 1434/2023;
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, inscrito no 
CNPJ sob o nº 04.695.284/0001-39; 
CONTRATADA: BELLATRIX VEICULOS E SERVICOS LTDA, 
pessoa jurídica de direito privado com cadastro no CNPJ sob o nº 
49.422.071/0001-71;
OBJETO: O presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 01 (um) 
veículo VAN ODONTOLÓGICA MÓVEL FURGÃO ADAPTADO PARA 
UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL; 0 KM; ANO:22/22, para atender 
as demandas da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU, 
DESTE MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO.
VALOR: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de 
R$ 379.800,00 (trezentos e setenta e nove mil e oitocentos reais) que será 
pago integralmente no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da 
apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da 
contratação, que para efeito legal passa a ser o valor do presente contrato.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha: 985
Unidade: 020707 - BLOCO DE INVESTIMENTO - ATENÇÃO BÁSICA
Funcional: 10.301.0008.3069.0000 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE 
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Classificação: 4.4.90.52.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE - VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses correspondente à garantia dos veículos fornecida pelo fabricante, 
contados a partir da data do aceite definitivo.
DATA: 10 de julho de 2023.
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MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO
Contratante
BELLATRIX VEICULOS E SERVICOS LTDA
Contratada
SUÉLI BALBINOT DA SILVA
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO
GESTOR DE CONTRATO: Laura Guedes Bezerra
FISCAL ADMINISTRATIVO: Kissila Kerley Ponath <#E.G.B#2179#7#2682/>
Protocolo 2179
<#E.G.B#2180#7#2683>
RESUMO DE CONTRATO Nº 146/PGM/2023
Processo Administrativo nº 1425/2023;
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, inscrito no 
CNPJ sob o nº 04.695.284/0001-39; 
CONTRATADA: WEBCARD ADMINISTRACAO LTDA, pessoa jurídica 
de direito privado inscrita no CNPJ 09.573.196/0001-88;
OBJETO: O presente contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GERENCIAR SERVIÇO 
INFORMATIZADO DE MANUTENÇÃO DA FROTA OFICIAL DAS 
SECRETARIAS MUNICIPAIS E DO INSTITUTO PREVIDÊNCIARIO 
- IPRAM, DESTE MUNICIPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO, por um 
período de 12 (doze) meses.
VALOR: O valor global do presente contrato é de R$ 509.681,45 
(quinhentos e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta 
e cinco centavos), e será pago de acordo com os preços unitários 
constantes da proposta da CONTRATADA.
DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da 
aquisição do objeto contratado correrão à conta dos recursos:
Nota de Autorização de Empenho: 2025/2023, Dotação Orçamentária: 
12.361.0003.3012.0000 - 3.3.90.30.00;
Nota de Autorização de Empenho: 2026/2023, Dotação Orçamentária: 
12.361.0003.3012.0000 - 3.3.90.39.00;
Nota de Autorização de Empenho: 2027/2023, Dotação Orçamentária: 
12.361.0003.3012.0000 - 3.3.90.39.00.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será 
de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser 
prorrogado nos termos do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, desde 
que haja interesse do MUNICÍPIO, com a apresentação das devidas e 
adequadas justificativas.
DATA: 10 de julho de 2023.
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MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO
Contratante
WEBCARD ADMINISTRACAO LTDA
Contratada
KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA
PROCURADORA DO MUNICÍPIO
GESTOR DE CONTRATO: Cintia Rodrigues Waiandt Ferrari
FISCAL ADMINISTRATIVO: Weksley Cussol Lopes <#E.G.B#2180#7#2683/>
Protocolo 2180
<#E.G.B#2181#7#2684>
RESUMO DE CONTRATO Nº 147/PGM/2023
Processo Administrativo nº 3513/2023;
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, inscrito no 
CNPJ sob o nº 04.695.284/0001-39; 
CONTRATADA: WEBCARD ADMINISTRACAO LTDA, pessoa jurídica 
de direito privado inscrita no CNPJ 09.573.196/0001-88;
OBJETO: O presente contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GERENCIAR SERVIÇO 
INFORMATIZADO DE MANUTENÇÃO DA FROTA OFICIAL DAS 
SECRETARIAS MUNICIPAIS E DO INSTITUTO PREVIDÊNCIARIO 
- IPRAM, DESTE MUNICIPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO, por um 
período de 12 (doze) meses.
VALOR: O valor global do presente contrato é de R$ 129.925,39 (cento 
e vinte e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta e nove 
centavos), e será pago de acordo com os preços unitários constantes da 
proposta da CONTRATADA.
DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da 
aquisição do objeto contratado correrão à conta dos recursos:
Autorização de Empenho: 1207/2023, Dotação Orçamentária nº 
20.605.0011.4079.0000 - 3.3.90.30.00.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será 
de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser 
prorrogado nos termos do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, desde 
que haja interesse do MUNICÍPIO, com a apresentação das devidas e 
adequadas justificativas.
DATA: 10 de julho de 2023.
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MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO
Contratante
WEBCARD ADMINISTRACAO LTDA
Contratada
KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA
PROCURADORA DO MUNICÍPIO
GESTOR DE CONTRATO: Dionilto Kull
FISCAL ADMINISTRATIVO: Sidneia Schaffel <#E.G.B#2181#7#2684/>
Protocolo 2181
PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
<#E.G.B#2202#7#2705>
LEI MUNICIPAL Nº 3.175/2023 DE 12 DE JULHO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.157, DE 02 DE 
JUNHO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA 
BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Cria os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.157, de 
02 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° .............................................................................................
 Diário Oficial dos Municípios do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - DOM - CINDERONDÔNIA
 Assinado digitalmente pelo CINDERONDÔNIA
 CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: 57ebf292 ID: 781554 e CRC: ECFCD7CD
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§1º (...).
§2º (...).
§3º (VETADO).
§4º (...).
§5º (VETADO).
§6º Na ausência de acompanhante ou, na impossibilidade do 
estabelecimento de saúde em fornecê-lo, poderá a paciente, mediante 
termo de compromisso, dispensar o acompanhamento para realização do 
exame.
§7º Quando se tratar de exames e procedimentos de menor 
complexidade, a exigência de acompanhamento poderá ser dispensada.
§8º O médico ou o profissional de saúde responsável, não poderá, 
em hipótese alguma, recusar-se a realizar o atendimento ou o exame 
diante da ausência de acompanhante.”
Art. 2º Altera o art. 7º, estabelecendo o novo período de vacatio legis 
para a lei, que passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 7º Esta lei entra em vigor em 01 de outubro de 2023.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 12 de julho de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito <#E.G.B#2202#8#2705/>
Protocolo 2202
<#E.G.B#2190#8#2693>
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 421/2023, DE 06 DE 
JULHO DE 2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO NO 
DIA 06 DE JULHO DE 2023, EDIÇÃO 42.
ONDE SE LÊ:
“Art. 1° Nomear UELINTON CASSIO MOURA RAMOS, matrícula 104130, 
para ocupar o cargo de Superintendente de Planejamento, Orçamento 
e Monitoramento, em substituição de ANDRESSA NAYARA INACIO DA 
COSTA, matrícula 704323, em razão de gozo de férias, pelo período de 
05/07/2023 a 01/08/2023, para assinar os documentos inerentes a unidade 
administrativa, nos casos de urgência e necessidade.”
LEIA-SE:
“Art. 1° Nomear UELINTON CASSIO MOURA RAMOS, matrícula 104130, 
para ocupar o cargo de Superintendente de Planejamento, Orçamento 
e Monitoramento, em substituição de ANDRESSA NAYARA INACIO DA 
COSTA, matrícula 704323, em razão de gozo de férias, pelo período 
de 03/07/2023 a 01/08/2023, optando pela remuneração do cargo em 
substituição.”
Pimenta Bueno - RO, 12 de julho de 2023.
Arismar Araújo de Lima
<#E.G.B#2190#8#2693/>
PREFEITO
Protocolo 2190
<#E.G.B#2191#8#2694>
RESUMO DO CONTRATO Nº 096/2023 - P.G.M.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
CNPJ Nº 04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco nº 1046, Pimenta Bueno/RO
CONTRATADO: S F DE MORAES REPRESENTAÇÃO COMERCIAL 
LTDA
CNPJ Nº 40.975.433/0001-87
Rua Brig. Henrique Fontenelle n° 726, no bairro Parque São Domingos, 
São Paulo/SP.
DO OBJETO: O presente Termo Contratual tem por objeto a Aquisição 
de AMBULÂNCIA classe D Ambulância de Suporte Avançado (U.T.I. 
móvel), de acordo com as especificações constantes no anexo I e 
demais especificações estabelecidas no ato convocatório que permeou 
este certame, que passa a fazer parte desta contrato, juntamente com 
a documentação e proposta de preços apresentadas pelas licitantes 
classificadas em primeiro lugar pelo item, conforme consta nos autos do 
processo nº 3545/2023.
DO VALOR: O valor do contrato é R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
DA VERBA: O veículo será adquiridos pela SEMSAU, dentro das suas 
necessidades de acordo com sua programação orçamentária e financeira, 
prevista para o Exercício: Ficha: 726 - Unidade: 021200 - Fundo Municipal 
de Saúde - Funcional: 10.302.0015.1960.0000 - Adquirir Equipamentos 
e Material Permanente - Classificação: 4.4.90.52.52 - EQUIPAMENTOS 
E MATERIAL PERMANENTE - VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA, 
conforme pedido de empenho nº 3253/2023 de 30 de junho de 2023 - 
Ficha: 831 - Unidade: 021200 - Fundo Municipal de Saúde - Funcional: 
10.302.0015.1960.0000 - Adquirir Equipamentos e Material Permanente 
- Classificação: 4.4.90.52.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE - VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA, conforme pedido 
de empenho nº 3253/2023 de 30 de junho de 2023 - Ficha: 948 - Unidade: 
021200 - Fundo Municipal de Saúde - Funcional: 10.302.0015.1960.0000 - 
Adquirir Equipamentos e Material Permanente - Classificação: 4.4.90.52.52 
- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - VEÍCULOS DE 
TRAÇÃO MECÂNICA, conforme pedido de empenho nº 3253/2023 de 30 
de junho de 2023.
DO PRAZO: O presente CONTRATO terá validade de 3 (três) meses, 
computando neste as eventuais prorrogações, a partir de sua assinatura, 
e/ou enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa para a 
administração municipal.
DA DATA: 03 de julho de 2023.
THIAGO ROBERTO GRACI
PROCURADOR - GERAL <#E.G.B#2191#8#2694/>
Protocolo 2191
<#E.G.B#2186#8#2689>
PORTARIA MUNICIPAL Nº 439/2023 DE 12 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e
Considerando, solicitação da Secretaria em ID: 776387;
Considerando a autorização do Chefe do Poder Executivo ID: 
778906.
RESOLVE:
Art. 1° Nomear ROSANGELA PEREIRA COTRIM, matrícula 
704215, para ocupar o cargo de Secretária Municipal de Fazenda 
e Administração, em substituição de GILMARA ALVES MACEDO 
GUERREIRO, matrícula 704156, em razão de gozo de férias, pelo período 
de 12/07/2023 a 21/07/2023, para assinar os documentos inerentes a 
unidade administrativa, nos casos de urgência e necessidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
<#E.G.B#2186#8#2689/>
PREFEITO
Protocolo 2186
<#E.G.B#2187#8#2690>
PORTARIA MUNICIPAL Nº 440/2023 DE 12 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e
Considerando a solicitação da Secretaria em ID: 777677; e
Considerando a autorização do Chefe do Poder Executivo, em 
ID: 778751;
RESOLVE
Art. 1º Revoga-se a Portaria Municipal n° 411/2023 de 04 de 
julho de 2023, publicada no Diário do Município dia 04/07/2023, 
edição n° 40.
Art. 2° Nomear ALLANA CRISTINA RIBEIRO CORREIA, 
matrícula 704417, para ocupar o cargo de Assessor Técnico Especial 
em Engenharia e Arquitetura II, em substituição de AMANDA EDITTE 
SILVA CORREIA, matrícula 704150, pelo período de 11/07/2023 a 
20/07/2023, em razão de período de folga.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
<#E.G.B#2187#8#2690/>
PREFEITO
Protocolo 2187
 Diário Oficial dos Municípios do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - DOM - CINDERONDÔNIA
 Assinado digitalmente pelo CINDERONDÔNIA
 CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: 57ebf292 ID: 781554 e CRC: ECFCD7CD
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 781554
111CBDD45F1739B57BE2D51F258A7542
ECFCD7CD
MD5:
CRC:
SHA256: 73CDDF858AEC9639488FDB919FE00CF464D74CFD3C2CD086AD21C5B234921CF6
Publicação
Tipo do Documento
3175
Identificação/Número
12/07/2023
Data
Processo: 55-3612/2023
Processo Documento
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.157, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 13/07/2023 09:48:18 Finalização: 13/07/2023 09:49:45
INTERESSADOS
ANA PAULA LINARES DINIZ OLIVEIRA Pimenta Bueno RO 13/07/2023 09:48:18
ASSUNTOS
SAÚDE 13/07/2023 09:48:18
CIENTES
GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA 14/07/2023 08:56:45
ANA PAULA LINARES DINIZ OLIVEIRA 26/07/2023 10:07:05
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 781554 e o CRC ECFCD7CD.
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