norma nº 3177/2023

CINDERONDÔNIA sexta-feira, 14 de Julho de 2023 - Pág 99
<#E.G.B#2299#99#2812>
PREFEITURA DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
Aviso de Licitação
Pregão NA forma ELETRÔNICA Nº 76/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1539/SEMOD/2023
O Município de Espigão do Oeste-RO., através da Pregoeira, 
torna público, que realizará na forma do disposto na Lei Federal 
nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei municipal 
2.021/2017, Decreto Municipal 5.503/2023, Lei Complementar 123/2006 
e 147/2014 e subsidiariamente pela Lei Federal 8.666/1993 e alterações 
posteriores, Licitação na MODALIDADE PREGÃO forma ELETRÔNICA, 
do tipo menor preço UNITÁRIO, cujo o OBEJTO: AQUISIÇÃO 
DE ACESSÓRIOS DE ILUMINAÇÃO, SERA ADQUIRIDOS COM 
RECURSOS PROVENIENTES DO CONVÊNIO N° 007/SEOSP/2023, 
PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMOD, tudo conforme 
disposto no Edital. Valor estimdado para a prentensa contratação é 
de R$ 382.491,20 (Trezentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e 
um reais e vinte centavos). Cadastro das Propostas a partir do
dia 19/07/2023 das 08h00 às 10h31 do dia 04/08/2023. Abertura da 
proposta para disputa de lances da sessão pública, dia 04/08/2023 às 
09h00, horário de Brasília. Local; wwwportaldecompraspublicas.com.
br, Sala da CPL. Edital: gratuitamente, através site www.espigaodooeste.
ro.gov.br, maiores informações no Setor de Licitação. Telefone: (0xx69) 
3481-1400 ramal 130/131/132.
Espigão do Oeste - RO, 14 de Julho de 2023.
Daiane Ramos Borges
Pregoeira
Decreto 5503/2023 <#E.G.B#2299#99#2812/>
Protocolo 2299
PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
<#E.G.B#2274#99#2784>
12.00.10.302.0015.2.082 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 118.709,18
2.600.3110 - Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal – Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Identificação das
Transferências da União decorrentes de emendas
parlamentares individuais
118.709,18
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.178/2023 DE 13 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro e dá outras providências.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Pimenta Bueno - RO, 13 de julho de 2023.
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro,
no valor de R$ 118.709,18 (cento e dezoito mil, setecentos e nove reais e dezoito centavos), destinados a suplementar a dotação
orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Média Alta 
Complexidade - MAC
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
 Palácio Vicente Homem Sobrinho,
<#E.G.B#2274#99#2784/>
Protocolo 2274
<#E.G.B#2277#99#2789>
06.00.04.122.0007.0.001 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.93.00 38.121,30
2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos
38.121,30
04.00.04.122.0002.2.008 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 38.121,30
2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos
38.121,30
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.177/2023 DE 13 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras providências.
02.04 - Secretaria Municipal de Fazenda e Administração ฀
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de
Dotação no valor de R$ 38.121,30 (trinta e oito mil, cento e vinte e um reais e trinta centavos), destinados a suplementar a
dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.06 - Secretaria Municipal de Agricultura
Indenizar e Restituir 
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
 Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 13 de julho de 2023.
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Secretaria - 
SEMFAZ
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A ANULAR
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Indenizações e Restituições 
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
ANULAR:
<#E.G.B#2277#99#2789/>
Protocolo 2277
<#E.G.B#2279#99#2790>
02.05.15.451.0016.2.336 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.30.00 120.000,00
6.1.706.3110 - Recursos do Exercício Corrente –
Transferência Especial da União - Identificação
das Transferências da União decorrentes de
emendas parlamentares individuais 
4.4.90.30.00 300.000,00
6.1.706.3110 - Recursos do Exercício Corrente –
Transferência Especial da União - Identificação
das Transferências da União decorrentes de
emendas parlamentares individuais 
4.4.90.30.00 180.000,00
6.1.706.3110 - Recursos do Exercício Corrente –
Transferência Especial da União - Identificação
das Transferências da União decorrentes de
emendas parlamentares individuais 
3.3.90.39.00 200.000,00
1.706.3110 - Recursos do Exercício Corrente –
Transferência Especial da União - Identificação
das Transferências da União decorrentes de
emendas parlamentares individuais 
3.3.90.39.00 50.000,00
1.706.3110 - Recursos do Exercício Corrente –
Transferência Especial da União - Identificação
das Transferências da União decorrentes de
emendas parlamentares individuais 
850.000,00
850.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.176/2023 DE 13 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária,
conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.05 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito
Mais Desenvolvimento e 
Infraestrutura Urbano e Rural
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
 Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 13 de julho de 2023.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
<#E.G.B#2279#99#2790/>
Protocolo 2279
ID: 784245 e CRC: D3CB1182
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 784245
89D8CDE26E9A98202C9EB9F0AA2B9A8E
D3CB1182
MD5:
CRC:
SHA256: C7D0A7183FE8E59AC87D0413129FD3F3347D65051DBD79579F1C7059A78C66F3
Publicação
Tipo do Documento
3.177
Identificação/Número
17/07/2023
Data
Processo: 55-3625/2023
Processo Documento
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 38.121,30 (trinta e oito
mil, cento e vinte reais e trinta centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
Agricultura e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 17/07/2023 08:26:46 Finalização: 17/07/2023 08:28:36
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 17/07/2023 08:26:46
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 17/07/2023 08:26:46
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 784245 e o CRC D3CB1182.
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