norma nº 3181/2023

CINDERONDÔNIA quinta-feira, 20 de Julho de 2023 - Pág 22
PAPELARIA LTDA SOB O CNPJ: 02.178.953/0001-70. Os preços estão 
compatíveis com o praticado no mercado, conforme cotações realizadas 
pela Secretaria em anexo ao processo. Diante do exposto, consideramos 
que é dispensável o procedimento licitatório de acordo com o artigo 24 da 
Lei 8.666/93.
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - Para outros serviços e compras de valor 
até 10% (dez por cento) do limite previsto na 
alínea a, do inciso II do artigo anterior, e para 
alienações, nos casos previstos nesta Lei, 
desde que não se refiram a parcelas de um 
mesmo serviço, compra ou alienação de maior 
vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Conforme parecer jurídico de nº 468/PGM/2018. Eu, Vinício 
Nogueira Faria, Secretário designado, redigi e subscrevo.
Elaine Batista Santos
Coord. Compras Públicas
Dec. 5.504/2023 <#E.G.B#2533#22#3064/>
Protocolo 2533
PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
<#E.G.B#2557#22#3089>
12.00.10.301.0015.1.042 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00.00 51.643,91
1.500.1002 - Recursos do Exercício Corrente -
Recursos não Vinculados de Impostos -
Identificação das despesas com ações e serviços
públicos de saúde
51.643,91
12.00.10.301.0015.2179 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.46.00 38.000,00
1.500.1002 - Recursos do Exercício Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas com ações e serviços 
públicos de saúde
38.000,00
12.00.10.303.0015.2213 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.46.00 5.843,91
1.500.1002 - Recursos do Exercício Corrente -
Recursos não Vinculados de Impostos -
Identificação das despesas com ações e serviços
públicos de saúde
5.843,91
12.00.10.304.0015.2194 Valor Fonte/Recursos
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.179, DE 20 DE JULHO DE 2023. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Assegurar Remuneração do 
Pessoal Ativo e Encargos 
Sociais da Vigilância Sanitária
Auxílio Alimentação
TOTAL A ANULAR
Assegurar Remuneração do 
Pessoal Ativo e Encargos 
Sociais da Assistência 
Farmacêutica
Auxílio Alimentação
TOTAL A ANULAR
Obras e Instalações
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.
ANULAR:
Apoiar Médicos do Programa 
Mais Médico
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no
valor de R$ 51.643,91 (cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos), destinados a
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO฀
12.00- Fundo Municipal de Saúde
Construir, Ampliar e Reformar as 
Unidades Básicas de Saúde
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação e dá outras Providências.฀
3.3.90.46.00 7.800,00
1.500.1002 - Recursos do Exercício Corrente -
Recursos não Vinculados de Impostos -
Identificação das despesas com ações e serviços
públicos de saúde
7.800,00
51.643,91
 Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 20 de julho de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Auxílio Alimentação
TOTAL A ANULAR
TOTAL GERAL A ANULAR
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
<#E.G.B#2557#22#3089/>
Protocolo 2557
<#E.G.B#2558#22#3090>
12.00.10.301.0015.1.042 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00.00 6.322,98 2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores -
Recursos não Vinculados de Impostos
6.322,98
Pimenta Bueno - RO, 20 de julho de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
 Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.180, DE 20 DE JULHO DE 2023. 
Obras e Instalações
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
no valor de R$ 6.322,98 (seis mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos), destinados a suplementar a dotação
orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
Construir, Ampliar e Reformar as 
Unidades Básicas de Saúde
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e dá outras providências.
<#E.G.B#2558#22#3090/>
Protocolo 2558
<#E.G.B#2559#22#3091>
12.00.10.301.0015.1.042 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00.00 47.315,52
1.500.1002 - Recursos do Exercício Corrente -
Recursos não Vinculados de Impostos
- Identificação das despesas com ações e
serviços públicos de saúde
47.315,52
47.315,52
12.00- Fundo Municipal de Saúde
Construir, Ampliar e Reformar as 
Unidades Básicas de Saúde
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.181, DE 20 DE JULHO DE 2023 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
 Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 20 de julho de 2023.
Obras e Instalações 
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação,
no valor de R$ 47.315,52 (quarenta e sete mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos), destinados a suplementar
a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
<#E.G.B#2559#22#3091/>
Protocolo 2559
<#E.G.B#2560#22#3092>
02.04.04.122.0002.2.009 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 553.276,52
1.500 - Recursos de Exercícios Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos
3.1.90.13.00 156.052,35
1.500 - Recursos de Exercícios Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos
709.328,87
02.03.04.121.0002.2.005 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 427.996,86
1.500 - Recursos de Exercícios Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos
3.1.90.13.00 120.717,07
1.500 - Recursos de Exercícios Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos
548.713,93
02.06.04.122.0017.2.020 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 124.257,96
1.500 - Recursos de Exercícios Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos
3.1.90.13.00 35.047,11
1.500 - Recursos de Exercícios Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos
159.305,07
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Vencimentos e vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
TOTAL A SUPLEMENTAR 
02.09 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
Vencimentos e vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
TOTAL A SUPLEMENTAR 
02.06 - Secretaria Municipal de Agricultura
Assegurar Remuneração do 
Pessoal Ativo e Encargos 
Sociais
Vencimentos e vantagens Fixas – 
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
TOTAL A SUPLEMENTAR 
02.03 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação
Assegurar Remuneração do 
Pessoal Ativo e Encargos 
Sociais
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de
Dotação no valor de R$ 1.665.920,56 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil, novecentos e vinte reais e cinquenta e
seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.04 - Secretaria Municipal de Fazenda e Administração 
Assegurar Remuneração do 
Pessoal Ativo e Encargos 
Sociais
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.182, DE 20 DE JULHO DE 2023 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras providências.
ID: 789844 e CRC: 08A8A133
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 789844
DFAC65504DF55AFF9B1A24032BED64DE
08A8A133
MD5:
CRC:
SHA256: F4E04028C94203AB27B870D43BB3AE226CED355619B088A036BD487AF4926497
Publicação
Tipo do Documento
3181
Identificação/Número
21/07/2023
Data
Processo: 55-3639/2023
Processo Documento
publicação lei 3181 de 20 de julho de 2023 no cinde rondônia.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 21/07/2023 10:07:39 Finalização: 21/07/2023 10:08:41
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 21/07/2023 10:07:39
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 21/07/2023 10:07:39
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 789844 e o CRC 08A8A133.
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