norma nº 320/1992

LEI Nº 320/GP/92 De, 28 de Fevereiro de 1992,
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OU
TORGAR CONCESSÃO GRATUITA DE DIREI-
TO REAL DE USO DE SOLO PÚBLICO À
IGREJA BATISTA DO CALVÁRIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sancio=
no a seguinte
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Art. 1º - Fica o Executivo Municipal a outorgar Conces
são Gratuita de Direito Real de Uso de Solo público caracterizado pe
10 Lote 01, da Quadra 13, do Setor 08, da planta urbana do Município,
medindo 60,00m x 70,00m (quatro mil e duzentos metros quadrados) à
Igreja Batista do Calvério, inscrita no C.G.Cl. nº 15.893,407/0001-62,
Art. 2º - O imóvel terá a destinação específica de ne=
fas E : : :
je ser construída a sede da Concessionária no Municípios
” e. o + q fo.
Paragrafo Único - O imovel revertera ao dominio do Mu=
nicípio, caso não seja dado a destinação prevista em Lei,
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Art. 32 - A concessão de direito real de uso sera OU
torgado por tempo indeterminado,
A Lad Ed .
Art. 42º - O contrato de concessão sera regido pelo De-
creto Lei nº 271, de 28 de Fevereiro de 1967.
art. 52º - Fica dispensada a concorrência pública por
relevante interesse público na concessão, conforme Artigo 15, $ 1º,
do Decreto Lei nº 2.300 de 21 de Dezembro de 1986.
Art. 6º - Fica isento o concessionário de qualquer tri
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buto municipal referente a transferência 'do imovel.
arte 72º - O Executivo Municipal fica autorizado a
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doar defintivamente o imovel a Igreja Batista do Calvario, apos a
efetiva construção da sedes,
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Art, 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação,
Palácio Barão de Melgaço,
Pimenta Aueno, 28 de Fevereiro del99M
CASTRO DA COSTA NETO
EITO MUNICIPAL