norma nº 3187/2023

CINDERONDÔNIA segunda-feira, 24 de Julho de 2023 - Pág 9
e esclarecido, enviado por meios eletrônicos ou de gravação de leitura do 
texto com a concordância, devendo fazer parte do processo do segurado.
Parágrafo único. Em todo atendimento por telemedicina deve ser 
assegurado consentimento explícito, no qual o segurado ou seu 
representante legal deve estar consciente de que suas informações 
pessoais podem ser compartilhadas e sobre o seu direito de negar 
permissão para isso, salvo em situação de emergência médica.
Art. 13. A telemedicina como meio de avaliação médica pericial do IPRAM, 
em qualquer modalidade, deverá seguir os padrões normativos e éticos 
usuais do atendimento presencial.
Art. 14. As pessoas jurídicas que prestarem serviços de telemedicina, 
plataformas de comunicação e arquivamento de dados deverão ter sede 
estabelecida em território brasileiro e estarem inscritas no Conselho 
Regional de Medicina do Estado onde estão sediadas, com a respectiva 
responsabilidade técnica de médico regularmente inscrito no mesmo 
Conselho.
§ 1º No caso de o prestador ser pessoa física, deverá ser médico 
devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição 
e informar a entidade a sua opção de uso de telemedicina.
§ 2º A apuração de eventual infração ética a esta resolução será feita pelo 
CRM de jurisdição do segurado e julgada no CRM de jurisdição do médico 
responsável.
Art. 15. Cabe aos Conselhos Regionais de Medicina estabelecer vigilância, 
fiscalização e avaliação das atividades de telemedicina em seus territórios, 
no que concerne à qualidade da atenção, relação médico-paciente/
segurado e preservação do sigilo profissional.
Art. 16. Os serviços médicos a distância jamais poderão substituir o 
compromisso constitucional de garantir assistência presencial segundo os 
princípios do SUS de integralidade, equidade, universalidade a todos os 
pacientes/segurados.
Art. 17. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Espigão do Oeste/RO, 24, de julho de 2023.
(Assinado Eletronicamente)
VALDINEIA VAZ LARA
PRESIDENTE DO IPRAM
Port nº 05/GAB/2021 <#E.G.B#2645#9#3184/>
Protocolo 2645
PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
<#E.G.B#2668#9#3208>
LEI MUNICIPAL Nº 3.186, DE 21 DE JULHO DE 2023.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.167, DE 23 
DE JUNHO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO 
- RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.167, de 23 de junho de 
2023, que dispõe de Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação 
de Dotação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 21 de julho de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito <#E.G.B#2668#9#3208/>
Protocolo 2668
<#E.G.B#2669#9#3209>
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 3.187, DE 24 DE JULHO DE 2023. 
 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.250, 
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei. 
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO –
RO, aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Altera o caput e o § 5º, e acrescenta o § 9º, no art. 19 da Lei 
Municipal nº 2.250, de 21 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art.19. As características técnicas, declividades, dimensões máximas e 
mínimas exigidas para as vias de circulação, em projetos de loteamentos, 
seguem o disposto no anexo I desta Lei. 
..................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 5º A conformação e dimensão das áreas de retorno deverão obedecer 
os formatos e dimensões descritas no anexo I desta lei. 
..................................................................................................................
............................................................................................................................... 
§ 9º Poderão ser aceitas outras soluções para área de retorno desde que 
comprovada sua eficácia pela análise técnica da Secretária Municipal de
Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, através de parecer devidamente 
fundamentado.” 
Art. 2º Altera o inciso II, revoga o inciso III, acrescenta os incisos IV e V, 
e altera os §§ 3º e 4º do art. 44 da Lei Municipal nº 2.250, de 21 de dezembro de 
2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO 
GABINETE DO PREFEITO 
“Art.44.......................................................................................................
...............................................................................................................................
II - cópia da matrícula atualizada do lote, expedido pelo Serviço Registral 
de Imóveis e/ou Escritura Pública ou outro documento que comprove a aquisição 
do imóvel devidamente registrado; 
III – (REVOGADO). 
IV - cópia dos memoriais registrados em Cartório, que originaram os 
memoriais do desmembramento ou unificação propostos; 
V - apresentação em formato PDF dos memoriais dos lotes originados 
do desdobro ou da unificação propostos, que devem ser apresentados em 
escala, no formato A4 ou derivados deste (A3, A2, A1 ou A0) em conformidade 
com o modelo do anexo II desta lei, o qual deverá conter: 
a) no cabeçalho principal do memorial do desmembramento ou da 
unificação devem constar, o objetivo, o CPF e nome do proprietário, logradouro 
de frente do lote, lote, quadra, setor, zona, bairro, município, lado, dimensão de 
frente, fundo, lado direito, lado esquerdo, esquina mais próxima, área, perímetro, 
confrontações norte, sul, leste e oeste, área construída, taxa de ocupação, taxa 
de área permeável e assinatura do responsável técnico; 
b) o memorial deverá trazer uma planta de situação, se destacando o
lote no contexto da quadra, ruas confrontantes, eventuais cursos d’água, área 
verde, área não edificante e área de preservação permanente existente na 
quadra; 
c) o memorial deverá trazer uma planta de detalhe do lote, onde deverão 
ser apresentados o lote e seus confrontantes, eventuais construções existentes, 
áreas não edificantes, áreas verdes e áreas de preservação permanente com as 
devidas dimensões; 
d) nos espaços das plantas de situação e de detalhe do lote, deverão
constar legenda identificando cada item das alíneas “b” e “c”, as informações de 
área de construção existente, taxa de ocupação e taxa de área permeável; 
e) campo de limites e confrontações a norte, sul, leste e oeste; 
f) campo com assinaturas do responsável técnico pelo memorial, 
responsável técnico pela aprovação, e do proprietário. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO 
GABINETE DO PREFEITO 
..................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 3º Não será permitido desmembramento ou unificação de lotes 
urbanos que não atenda as exigências do art. 13 desta lei. 
§ 4º Ficam canceladas todas as restrições urbanísticas impostas pelos 
loteadores nos loteamentos aprovados até publicação desta lei.”
Art. 3º Acrescenta o anexo II, na Lei Municipal nº 2.250, de 21 de
dezembro de 2016, conforme o anexo desta lei. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio Vicente Homem Sobrinho, 
Pimenta Bueno - RO, 24 de julho de 2023. 
 
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA 
Prefeito 
 Diário Oficial dos Municípios do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - DOM - CINDERONDÔNIA
 Assinado digitalmente pelo CINDERONDÔNIA
 CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: 84b419e0 ID: 795083 e CRC: 2A37A462
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L15 L16
RUA YYY
L09
L12
 L 13 14
L08
AV. XXX
30,00m 15,00m 40,00m
15,00m
40,00m
AV. XXX
47
RUA ZZZ
AV. AAA
RUA YYY
24
25
26
01
15 16 17 18 19 20 21 22
09 08 07 06 05 04
14
10
11
12
13
03 02
23A
DES.
23A
REM.
RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO DO MEMORIAL:
PROPRIETÁRIO:
ZONA: ECSB 
MEMORIAL TÉCNICO DE LOTE URBANO
BAIRRO: VILA NOVA
15,00 FUNDO ( m ): 15,00 LADO DIREITO ( m ): 40,00 LADO ESQUERDO ( m ):40,00 ESQUINA MAIS PRÓXIMA ( m ): 30,00
15 SETOR: 07
DIMENSÕES
LADO: IMPAR
ÁREA ( m² ): 600,00 PERÍMETRO ( m ): 110,00
QUADRA: 47
FOLHA: 01/01
LESTE: RUA CARLOS GOMES E 
LOTE 16
OESTE: LOTES 13 14, 12 E 09
CONFRONTAÇÕES
NORTE: LOTES 16, 08 E 09 SUL: LOTES 13, 14 E 
LOTE: ZONA: ECSB 
MEMORIAL TÉCNICO DE LOTE URBANO
BAIRRO: VILA NOVA
OBJETIVO: DESMEMBRAMENTO/ UNIFICAÇÃO / TITULAÇÃO 
FRENTE ( m ):15,00 FUNDO ( m ): 15,00 LADO DIREITO ( m ): 40,00 LADO ESQUERDO ( m ):40,00 ESQUINA MAIS PRÓXIMA ( m ): 30,00
MUNICÍPIO:
15 SETOR: 07
DIMENSÕES
LADO: IMPAR
ÁREA ( m² ): 600,00 PERÍMETRO ( m ): 110,00
QUADRA: 47
FOLHA: 01/01
RUA CARLOS GOMES
LESTE: RUA CARLOS GOMES E OESTE: LOTES 13 14, 12 E 09
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
PIMENTA BUENO-RO
XXX.XXX.XXX.XXX
ARQUITETO E URBANISTA - CAU A99999-9
LOGRADOURO DE FRENTE: RUA CARLOS GOMES
(CONFORME NECESSIDADE)
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
ÁREA CONSTRUÍDA: 573,61 m² TAXA DE OCUPAÇÃO: 95,60% TAXA DE ÁREA PERMEÁVEL: 95,60%
CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX
PLANTA DE DETALHE DO LOTE 2 Escala - 1 : 125 (OU CONFORME NECESSIDADE)
Lote 15 -
LEGENDA
Construção Existente - 
PLANTA DE SITUAÇÃO 1 Escala - 1 : 1.500 (OU CONFORME NECESSIDADE)
Lote 15 - 
LEGENDA
ANEXO II
 Diário Oficial dos Municípios do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - DOM - CINDERONDÔNIA
 Assinado digitalmente pelo CINDERONDÔNIA
 CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: 84b419e0 ID: 795083 e CRC: 2A37A462
CINDERONDÔNIA segunda-feira, 24 de Julho de 2023 - Pág 11 AV. XXX
47
RUA ZZZ
AV. AAA
RUA YYY
24
25
26
01
15 16 17 18 19 20 21 22
0809 07 040506
14
10
11
12
13
03 02
23A
DES.
23A
REM.
L15 L16
RUA YYY
L09
L12
 L 13 14
L08
AV. XXX
30,00m 15,00m 40,00m
15,00m
40,00m
RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO DO MEMORIAL:
PROPRIETÁRIO:
ZONA: ECSB 
MEMORIAL TÉCNICO DE LOTE URBANO
BAIRRO: VILA NOVA
15,00 FUNDO ( m ): 15,00 LADO DIREITO ( m ): 40,00 LADO ESQUERDO ( m ):40,00 ESQUINA MAIS PRÓXIMA ( m ): 30,00
15 SETOR: 07
DIMENSÕES
LADO: IMPAR
ÁREA ( m² ): 600,00 PERÍMETRO ( m ): 110,00
QUADRA: 47
FOLHA: 01/01
LESTE: RUA CARLOS GOMES E 
LOTE 16
OESTE: LOTES 13 14, 12 E 09
CONFRONTAÇÕES
NORTE: LOTES 16, 08 E 09 SUL: LOTES 13, 14 E 
LOTE: ZONA: ECSB 
MEMORIAL TÉCNICO DE LOTE URBANO
BAIRRO: VILA NOVA
OBJETIVO: DESMEMBRAMENTO/ UNIFICAÇÃO / TITULAÇÃO 
FRENTE ( m ):15,00 FUNDO ( m ): 15,00 LADO DIREITO ( m ): 40,00 LADO ESQUERDO ( m ):40,00 ESQUINA MAIS PRÓXIMA ( m ): 30,00
MUNICÍPIO:
15 SETOR: 07
DIMENSÕES
LADO: IMPAR
ÁREA ( m² ): 600,00 PERÍMETRO ( m ): 110,00
QUADRA: 47
FOLHA: 01/01
RUA CARLOS GOMES
LESTE: RUA CARLOS GOMES E OESTE: LOTES 13 14, 12 E 09
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
PIMENTA BUENO-RO
XXX.XXX.XXX.XXX
ARQUITETO E URBANISTA - CAU A99999-9
LOGRADOURO DE FRENTE: RUA CARLOS GOMES
(CONFORME NECESSIDADE)
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
ÁREA CONSTRUÍDA: 573,61 m² TAXA DE OCUPAÇÃO: 95,60% TAXA DE ÁREA PERMEÁVEL: 95,60%
CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX
PLANTA DE DETALHE DO LOTE 2 Escala - 1 : 250 (OU CONFORME NECESSIDADE)
Lote 15 -
LEGENDA
Construção Existente - 
PLANTA DE SITUAÇÃO 1 Escala - 1 : 1.500 (OU CONFORME NECESSIDADE)
Lote 15 - 
LEGENDA
 Diário Oficial dos Municípios do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - DOM - CINDERONDÔNIA
 Assinado digitalmente pelo CINDERONDÔNIA
 CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: 84b419e0 ID: 795083 e CRC: 2A37A462
CINDERONDÔNIA segunda-feira, 24 de Julho de 2023 - Pág 12
L15 L16
RUA YYY
L09
L12
 L 13 14
L08
AV. XXX
30,00m 15,00m 40,00m
15,00m
40,00m
AV. XXX
47
RUA ZZZ
AV. AAA
RUA YYY
24
25
26
01
15 16 17 18 19 20 21 22
0809 07 040506
14
10
11
12
13
03 02
23A
DES.
23A
REM.
RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO DO MEMORIAL:
PROPRIETÁRIO:
ZONA: ECSB 
MEMORIAL TÉCNICO DE LOTE URBANO
BAIRRO: VILA NOVA
15,00 FUNDO ( m ): 15,00 LADO DIREITO ( m ): 40,00 LADO ESQUERDO ( m ):40,00 ESQUINA MAIS PRÓXIMA ( m ): 30,00
15 SETOR: 07
DIMENSÕES
LADO: IMPAR
ÁREA ( m² ): 600,00 PERÍMETRO ( m ): 110,00
QUADRA: 47
FOLHA: 01/01
LESTE: RUA CARLOS GOMES E 
LOTE 16
OESTE: LOTES 13 14, 12 E 09
CONFRONTAÇÕES
NORTE: LOTES 16, 08 E 09 SUL: LOTES 13, 14 E 
LOTE: ZONA: ECSB 
MEMORIAL TÉCNICO DE LOTE URBANO
BAIRRO: VILA NOVA
OBJETIVO: DESMEMBRAMENTO/ UNIFICAÇÃO / TITULAÇÃO 
FRENTE ( m ):15,00 FUNDO ( m ): 15,00 LADO DIREITO ( m ): 40,00 LADO ESQUERDO ( m ):40,00 ESQUINA MAIS PRÓXIMA ( m ): 30,00
MUNICÍPIO:
15 SETOR: 07
DIMENSÕES
LADO: IMPAR
ÁREA ( m² ): 600,00 PERÍMETRO ( m ): 110,00
QUADRA: 47
FOLHA: 01/01
RUA CARLOS GOMES
LESTE: RUA CARLOS GOMES E OESTE: LOTES 13 14, 12 E 09
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
PIMENTA BUENO-RO
XXX.XXX.XXX.XXX
ARQUITETO E URBANISTA - CAU A99999-9
LOGRADOURO DE FRENTE: RUA CARLOS GOMES
(CONFORME NECESSIDADE)
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
ÁREA CONSTRUÍDA: 573,61 m² TAXA DE OCUPAÇÃO: 95,60% TAXA DE ÁREA PERMEÁVEL: 95,60%
CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX
PLANTA DE SITUAÇÃO 1 Escala - 1 : 1.500 (OU CONFORME NECESSIDADE)
Lote 15 - 
LEGENDA
PLANTA DE DETALHE DO LOTE 2 Escala - 1 : 250 (OU CONFORME NECESSIDADE)
Lote 15 -
LEGENDA
Construção Existente - 
 Diário Oficial dos Municípios do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - DOM - CINDERONDÔNIA
 Assinado digitalmente pelo CINDERONDÔNIA
 CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: 84b419e0 ID: 795083 e CRC: 2A37A462
CINDERONDÔNIA segunda-feira, 24 de Julho de 2023 - Pág 13 AV. XXX
47
RUA ZZZ
AV. AAA
RUA YYY
24
25
26
01
15 16 17 18 19 20 21 22
0809 07 040506
14
10
11
12
13
03 02
23A
DES.
23A
REM.
L15 L16
RUA YYY
L09
L12
 L 13 14
L08
AV. XXX
30,00m 15,00m 40,00m
15,00m
40,00m
Lote 15 -
Lote 15 - 
N
LEGENDA
LEGENDA
N
Construção Existente - 
RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO DO MEMORIAL:
PROPRIETÁRIO:
ZONA: ECSB 
MEMORIAL TÉCNICO DE LOTE URBANO
BAIRRO: VILA NOVA
15,00 FUNDO ( m ): 15,00 LADO DIREITO ( m ): 40,00 LADO ESQUERDO ( m ):40,00 ESQUINA MAIS PRÓXIMA ( m ): 30,00
15
CPF/CNPJ:
SETOR: 07
DIMENSÕES
LADO: IMPAR
ÁREA ( m² ): 600,00 PERÍMETRO ( m ): 110,00
QUADRA: 47
FOLHA: 01/01
LESTE: RUA CARLOS GOMES E 
LOTE 16
OESTE: LOTES 13 14, 12 E 09
CONFRONTAÇÕES
NORTE: LOTES 16, 08 E 09 SUL: LOTES 13, 14 E 
LOTE: ZONA: ECSB 
MEMORIAL TÉCNICO DE LOTE URBANO
BAIRRO: VILA NOVA
OBJETIVO: DESMEMBRAMENTO/ UNIFICAÇÃO / TITULAÇÃO 
FRENTE ( m ):15,00 FUNDO ( m ): 15,00 LADO DIREITO ( m ): 40,00 LADO ESQUERDO ( m ):40,00 ESQUINA MAIS PRÓXIMA ( m ): 30,00
MUNICÍPIO:
15
CPF/CNPJ:
SETOR: 07
DIMENSÕES
LADO: IMPAR
ÁREA ( m² ): 600,00 PERÍMETRO ( m ): 110,00
QUADRA: 47
FOLHA: 01/01
RUA CARLOS GOMES
LESTE: RUA CARLOS GOMES E OESTE: LOTES 13 14, 12 E 09
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
PIMENTA BUENO-RO
XXX.XXX.XXX-XX
XXX.XXX.XXX.XXX
ARQUITETO E URBANISTA - CAU A99999-9
LOGRADOURO DE FRENTE: RUA CARLOS GOMES
(CONFORME NECESSIDADE)
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
ÁREA CONSTRUÍDA: 573,61 m² TAXA DE OCUPAÇÃO: 95,60% TAXA DE ÁREA PERMEÁVEL: 95,60%
PLANTA DE SITUAÇÃO 1 Escala - 1 : 2.000 (OU CONFORME NECESSIDADE)
PLANTA DE DETALHE DO LOTE 2 Escala - 1 : 500 (OU CONFORME NECESSIDADE)
 Diário Oficial dos Municípios do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - DOM - CINDERONDÔNIA
 Assinado digitalmente pelo CINDERONDÔNIA
 CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: 84b419e0 ID: 795083 e CRC: 2A37A462
CINDERONDÔNIA segunda-feira, 24 de Julho de 2023 - Pág 14 AV. XXXXXXXXXX
47
RUA YYYYYYYYY
AV. RAIMUNDO SOARES
RUA ZZZZZZZZZZZZZ
24
25
26
01
15 16 17 18 19 20 21 22
0809 07 040506
14
10
11
12
13
03 02
23A
DES.
23A
REM.
L15 L16
RUA YYY
L09
L12
 L 13 14
L08
AV. XXX
30,00m 15,00m 40,00m
15,00m
40,00m
Lote 15 -
Lote 15 - 
N
LEGENDA
LEGENDA
N
Construção Existente - 
RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO DO MEMORIAL:
PROPRIETÁRIO:
ZONA: ECSB 
MEMORIAL TÉCNICO DE LOTE URBANO
BAIRRO: VILA NOVA
15,00 FUNDO ( m ): 15,00 LADO DIREITO ( m ): 40,00 LADO ESQUERDO ( m ):40,00 ESQUINA MAIS PRÓXIMA ( m ): 30,00
15 SETOR: 07
DIMENSÕES
LADO: IMPAR
ÁREA ( m² ): 600,00 PERÍMETRO ( m ): 110,00
QUADRA: 47
FOLHA: 01/01
LESTE: RUA CARLOS GOMES E 
LOTE 16
OESTE: LOTES 13 14, 12 E 09
CONFRONTAÇÕES
NORTE: LOTES 16, 08 E 09 SUL: LOTES 13, 14 E 
LOTE: ZONA: ECSB 
MEMORIAL TÉCNICO DE LOTE URBANO
BAIRRO: VILA NOVA
OBJETIVO: DESMEMBRAMENTO/ UNIFICAÇÃO / TITULAÇÃO 
FRENTE ( m ):15,00 FUNDO ( m ): 15,00 LADO DIREITO ( m ): 40,00 LADO ESQUERDO ( m ):40,00 ESQUINA MAIS PRÓXIMA ( m ): 30,00
MUNICÍPIO:
15 SETOR: 07
DIMENSÕES
LADO: IMPAR
ÁREA ( m² ): 600,00 PERÍMETRO ( m ): 110,00
QUADRA: 47
FOLHA: 01/01
RUA CARLOS GOMES
LESTE: RUA CARLOS GOMES E OESTE: LOTES 13 14, 12 E 09
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
PIMENTA BUENO-RO
XXX.XXX.XXX.XXX
ARQUITETO E URBANISTA - CAU A99999-9
LOGRADOURO DE FRENTE: RUA CARLOS GOMES
(CONFORME NECESSIDADE)
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
ÁREA CONSTRUÍDA: 573,61 m² TAXA DE OCUPAÇÃO: 95,60% TAXA DE ÁREA PERMEÁVEL: 95,60%
PLANTA DE SITUAÇÃO 1 Escala - 1 : 2.000 (CASO NECESSÁRIO PODE-SE ALTERAR PARA A ESCALA QUE
MELHOR ATENDER DESDE QUE NÃO SE ALTERE O ESPAÇO
DO SELO DO MEMORIAL, CASO EM QUE DEVE-SE USAR UM
MODELO MAIOR DENTRO DO PADRÃO DA SÉRIE A
CONFORME ABNT)
PLANTA DE DETALHE DO LOTE 2 Escala - 1 : 2.000 (CASO NECESSÁRIO PODE-SE ALTERAR PARA A ESCALA QUE
MELHOR ATENDER DESDE QUE NÃO SE ALTERE O ESPAÇO
DO SELO DO MEMORIAL, CASO EM QUE DEVE-SE USAR UM
MODELO MAIOR DENTRO DO PADRÃO DA SÉRIE A
CONFORME ABNT)
CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX
<#E.G.B#2669#14#3209/>
Protocolo 2669
 Diário Oficial dos Municípios do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - DOM - CINDERONDÔNIA
 Assinado digitalmente pelo CINDERONDÔNIA
 CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: 84b419e0 ID: 795083 e CRC: 2A37A462
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 795083
6B8193AA8CB1720919BCF963A337D2ED
2A37A462
MD5:
CRC:
SHA256: 08638B61E1A0F559F34EEDBA9185D9E63A690D44747C3A895BA462F751F12736
Aviso de Publicação
Tipo do Documento
3.187
Identificação/Número
22/07/2023
Data
Processo: 55-3621/2023
Processo Documento
Publicação da Lei n° 3.187 de 22 de julho de 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 26/07/2023 08:46:25 Finalização: 26/07/2023 08:47:38
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 26/07/2023 08:46:25
ASSUNTOS
Alteração de lei 26/07/2023 08:46:25
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 795083 e o CRC 2A37A462.
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