norma nº 3202/2023

CINDERONDÔNIA quarta-feira, 23 de Agosto de 2023 - Pág 29
<#E.G.B#4168#29#4832>
06.00.04.122.0007.0.001 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.93.00 79.100,00
2.701 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados
3.3.90.93.00 3.219,27
2.701 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados
82.319,27
06.00.20.608.0017.1.036 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 79.100,00
2.701 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.52.00 3.219,27
2.701 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados
82.319,27
Pimenta Bueno - RO, 23 de agosto de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
 Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Adquirir Máquinas, 
Equipamentos e Veículos
Equipamentos e Material 
Permanente
Equipamentos e Material 
Permanente
TOTAL A ANULAR
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Indenizações e Restituições 
Indenizações e Restituições 
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
ANULAR:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de
Dotação no valor de R$ 82.319,27 (oitenta e dois mil, trezentos e dezenove reais e vinte e sete centavos), destinados a
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.06 - Secretaria Municipal de Agricultura
Indenizar e Restituir 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.201, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras providências.
<#E.G.B#4168#29#4832/>
Protocolo 4168
s
<#E.G.B#4169#29#4833>
04.00.04.122.0002.2.008 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.14.00 7.500,00
2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos.
7.500,00
04.00.04.122.0002.2.008 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 7.500,00
2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos. 
7.500,00
Prefeito
 Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 23 de agosto de 2023.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A ANULAR
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Diárias - Civil 
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
ANULAR:
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Secretaria - 
SEMFAZ 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de
Dotação no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se
discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
04.00 - Secretaria Municipal de Fazenda e Administração 
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Secretaria - 
SEMFAZ 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.202, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras providências.
<#E.G.B#4169#29#4833/>
Protocolo 4169
<#E.G.B#4170#29#4834>
05.00.04.122.0016.2.012 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 210.451,01 1.500.00 - Recursos de Exercícios Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos
210.451,01
02.03.99.999.9.999.9.999 Valor Fonte/Recursos
9.9.99.99.99
210.451,01
1.500.00 - Recursos de Exercícios Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos
210.451,01
Prefeito
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
 Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 23 de agosto de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência/Reserva 
do RPPS
TOTAL A ANULAR
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Outros Serviços de Terceiros de 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 
4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
ANULAR:
02.03 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de
Dotação no valor de R$ 210.451,01 (duzentos e dez mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e um centavo), destinados a
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.05 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito
Assegurar a Manutenção Frota 
de Veículos
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.203, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras providências.
<#E.G.B#4170#29#4834/>
Protocolo 4170
<#E.G.B#4181#29#4845>
07.00.12.365.0004.2.027 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 1.000.000,00
1.540.1070. - Recursos do Exercício Corrente -
Transferências do FUNDEB – Impostos e 
Transferências de Impostos - Identificação do 
percentual aplicado no pagamento da 
remuneração dos profissionais da educação 
básica em efetivo exercício
3.1.90.13.00 400.000,00
1.540.1070. - Recursos do Exercício Corrente -
Transferências do FUNDEB – Impostos e 
Transferências de Impostos - Identificação do 
percentual aplicado no pagamento da 
remuneração dos profissionais da educação 
básica em efetivo exercício
3.1.90.16.00 196.969,48
1.540.1070. - Recursos do Exercício Corrente -
Transferências do FUNDEB – Impostos e 
Transferências de Impostos - Identificação do 
percentual aplicado no pagamento da 
remuneração dos profissionais da educação 
básica em efetivo exercício
1.596.969,48
07.00.12.361.0004.0.001 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.93.00 30.000,00
1.540.0 - Recursos do Exercício Corrente -
Transferências do FUNDEB – Impostos e 
Transferências de Impostos
30.000,00
07.00.12.361.0004.2.177 Valor Fonte/Recursos
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Indenizações e Restituições
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Transportar Alunos
Vencimentos e Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Outras Despesas Variáveis - 
Pessoal Civil
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Indenizar e Restituir
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 1.754.051,01 (um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil, cinquenta e um reais e um
centavo), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.00- Secretaria Municipal de Educação
Assegurar Remuneração do 
Pessoal Ativo e Encargos 
Sociais
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.204, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
3.3.90.39.00 106.210,14
1.540.0 - Recursos do Exercício Corrente -
Transferências do FUNDEB – Impostos e 
Transferências de Impostos
106.210,14
07.00.12.122.0004.2.023 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 10.871,39
1.500.1001 - Recursos do Exercício Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas com manutenção e 
desenvolvimento do ensino 
3.3.90.39.00 10.000,00
1.500.1001 - Recursos do Exercício Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas com manutenção e 
desenvolvimento do ensino 
20.871,39
1.754.051,01
1.754.051,01
Prefeito
 Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 23 de agosto de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 
4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Secretaria - 
SEMED 
 Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
<#E.G.B#4181#29#4845/>
Protocolo 4181
<#E.G.B#4183#29#4847>
02.06.04.122.0017.2.022 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 85.000,00
1.759.0 - Recursos do Exercício Corrente - 
Recursos Vinculados a Fundos
02.06.20.608.0017.2.062 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.14.00 8.612,43
1.759.0 - Recursos do Exercício Corrente - 
Recursos Vinculados a Fundos
93.612,43
93.612,43
Prefeito
Pimenta Bueno - RO, 23 de agosto de 2023.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
 Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Material de Consumo
Apoio ao Desenvolvimento 
Rural
Diárias - Civil
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 93.612,43 (noventa e três mil, seiscentos e doze reais e quarenta e três centavos), destinados a
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.06 - Secretaria Municipal de Agricultura 
Assegurar a Manutenção da 
Frota de Veículos
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.205, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
<#E.G.B#4183#29#4847/>
Protocolo 4183
ID: 827603 e CRC: E5F473C8
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 827603
4AF44853CE79A1F20B9004B59C908F47
E5F473C8
MD5:
CRC:
SHA256: 9521AC74A7E0DBFF39DD17D784EC49674117147D5F2BA967F911CA8EB6849B21
Publicação
Tipo do Documento
3.202
Identificação/Número
23/08/2023
Data
Processo: 55-3647/2023
Processo Documento
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração e
dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 24/08/2023 10:33:20 Finalização: 24/08/2023 10:35:48
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 24/08/2023 10:33:20
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 24/08/2023 10:33:20
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 827603 e o CRC E5F473C8.
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