norma nº 3210/2023

CINDERONDÔNIA quinta-feira, 31 de Agosto de 2023 - Pág 18
<#E.G.B#4573#18#5283>
02.00.04.122.0007.0.0001 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.93.00 14.051,50
6.2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.93.00 40.558,13
2.701 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras 
Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados 
3.3.90.93.00 32.205,56
2.701 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras 
Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados 
86.815,19
08.00.18.452.0020.2.085 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 14.051,50
6.2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.210, DE 31 DE AGOSTO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação
no valor de R$ 86.815,19 (oitenta e seis mil, oitocentos e quinze reais e dezenove centavos), destinados a suplementar a
dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
 POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.00 - Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 
Indenizar e Restituir 
Indenizações e Restituições
Indenizações e Restituições
Indenizações e Restituições
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
ANULAR:
08.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Gestão de Resíduos Sólidos e 
Meio Ambiente 
Material de Consumo
3.3.90.30.00 32.205,56
2.701 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras 
Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados 
3.3.90.30.00 40.558,13
2.701 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras 
Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados 
86.815,19
Prefeito
 Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 31 de agosto de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Material de Consumo
TOTAL A ANULAR
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Material de Consumo
<#E.G.B#4573#18#5283/>
Protocolo 4573
<#E.G.B#4528#18#5237>
TESOURARIA
Nº 18/2023
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSO FEDERAL
O Município de Pimenta Bueno nos termos da Lei Federal nº 9452 de 
20/03/97 notifica a comunidade, partidos políticos, sindicatos e entidades 
empresariais e Câmara de Vereadores a liberação de crédito na data de 
01/08/2023, o valor de R$ 93.706,90 (noventa e três mil, setecentos e 
seis reais e noventa centavos), depositado no Banco do Brasil na Agência 
1181-9, Conta 56825-2, através da Lei Complementar nº 195 de 08 de 
julho de 2022 que contempla o Município de Pimenta Bueno-RO. O 
presente Repasse tem por objetivo garantir ações emergenciais direcionas 
ao setor cultural.
Pimenta Bueno, 31 de agosto de 2023
Greici Kelly Ribeiro Sobral
Tesoureira Substituta
Portaria nº 467/2023
<#E.G.B#4528#18#5237/>
Protocolo 4528
<#E.G.B#4533#18#5242>
TESOURARIA
Nº 19/2023
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSO FEDERAL
O Município de Pimenta Bueno nos termos da Lei Federal nº 9452 de 
20/03/97 notifica a comunidade, partidos políticos, sindicatos e entidades 
empresariais e Câmara de Vereadores a liberação de crédito na data de 
01/08/2023, o valor de 231.325,71 (duzentos e trinta e um mil, trezentos e 
vinte e cinco inteiros e setenta e um centésimos), depositado no Banco do 
Brasil na Agência 1181-9, Conta 56826-0, através da Lei Complementar 
nº 195 de 08 de julho de 2022 que contempla o Município de Pimenta 
Bueno-RO. O presente Repasse tem por objetivo garantir ações 
emergenciais direcionas ao setor cultural.
Pimenta Bueno, 31 de agosto de 2023
Greici Kelly Ribeiro Sobral
Tesoureira Substituta
Portaria nº 467/2023
<#E.G.B#4533#18#5242/>
Protocolo 4533
<#E.G.B#4571#18#5281>
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 523/2023, DE 24 DE 
AGOSTO DE 2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2023, EDIÇÃO 77.
ONDE SE LÊ:
“Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 01/09/2023.”
LEIA-SE:
“ Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 11/09/2023.”
Pimenta Bueno - RO, 31 de agosto de 2023.
Arismar Araújo de Lima
<#E.G.B#4571#18#5281/>
PREFEITO
Protocolo 4571
<#E.G.B#4509#18#5216>
RESUMO DO CONTRATO Nº 118/2023 - P.G.M.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
CNPJ Nº 04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco nº 1046, Pimenta Bueno/RO
CONTRATADA: CONSTRUTORA MCB LTDA
CNPJ Nº 02.381.253/0001-88
Rua Liduina nº 65 Roque, Porto Velho/RO
DO OBJETO: Contrato tem como objeto contratação de empresa 
para locação de máquinas, no sistema de horas máquinas, conforme 
especificações e quantidades estabelecidas no Projeto Básico, no Edital 
e Anexos, constante nos autos do processo administrativo nº 8757/2023.
DO VALOR: O valor do contrato é R$ 2.500.000,00 (dois milhões e 
quinhentos mil reais).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes da presente 
contratação correrão à conta da previsão do orçamento, , na dotação 
abaixo discriminada: Ficha: 112 - Unidade: 020500 - Secretaria Municipal 
de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - Funcional: 15.451.0016.2336.0000 
- Mais Desenvolvimento e Infraestrutura Urbano e Rural - Classificação: 
3.3.90.39.99 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA, conforme 
pedido de empenho nº 4150/2023 de 28 de agosto de 2023 - Ficha: 960 
- Unidade: 020500 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e 
Trânsito - Funcional: 15.451.0016.2336.0000 - Mais Desenvolvimento e 
Infraestrutura Urbano e Rural - Classificação: 3.3.90.39.99 - OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - OUTROS SERVIÇOS 
DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA, conforme pedido de empenho nº 
4150/2023 de 28 de agosto de 2023.
DO PRAZO: O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da 
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, limitado 
a 60 (sessenta) meses, conforme preconiza o art. 57, inc. II, da Lei n° 
8.666 de 1993.
DA DATA: 30 de agosto de 2023.
THIAGO ROBERTO GRACI
PROCURADOR - GERAL <#E.G.B#4509#18#5216/>
Protocolo 4509
<#E.G.B#4567#18#5277>
RESUMO DO CONTRATO Nº 117/2023 - P.G.M.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
CNPJ Nº 04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco nº 1046, Pimenta Bueno/RO
CONTRATADA: K S KISCHENER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 
CNPJ Nº 46.421.124/0001-41
Rua Professora Maria Lucia da Silva Miller, n° 3774, Sala A, na cidade de 
Cacoal/RO
DO OBJETO: O presente contrato tem como objeto a contratação de 
pessoa jurídica credenciada por meio do chamamento público n.08/2022, 
processo administrativo 6878/2022, para prestação de serviços médicos 
(clínico geral) de forma complementar, para atender a demanda e prestar 
assistência médica à população da rede municipal de saúde de Pimenta 
Bueno.
DO VALOR: O valor total do contrato é de R$ 135.000,00 (cento e trinta 
e cinto mil).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes da presente 
ID: 836877 e CRC: D49C7683
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 836877
D8C46EC234F50B162F1F20C8BA2F0638
D49C7683
MD5:
CRC:
SHA256: 9F1EC010005EB6F24945D1D037A8DEEEBAB24D74879882B59920E6E319E58E93
Lei
Tipo do Documento
3.210
Identificação/Número
31/08/2023
Data
Processo: 55-3660/2023
Processo Documento
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 86.815,19 (oitenta e seis
mil, oitocentos e quinze reais e dezenove centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária do Gabinete do
Prefeito e Vice Prefeito e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 01/09/2023 08:45:12 Finalização: 01/09/2023 08:46:03
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 01/09/2023 08:45:12
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 01/09/2023 08:45:12
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 836877 e o CRC D49C7683.
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