norma nº 3214/2023

CINDERONDÔNIA terça-feira, 05 de Setembro de 2023 - Pág 30
CENTRAL DE COMPRAS PÚBLICAS
<#E.G.B#4706#30#5428>
PREFEITURA DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
Aviso de Licitação
Pregão NA forma ELETRÔNICA Nº 097/CCP/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO 4410/SEMAS/2023
O Município de Espigão do Oeste-RO., através da Pregoeira, torna público, 
que realizará na forma do disposto Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto 
Federal nº 10.024/2019, Lei municipal 2.021/2017, Decreto Municipal 
5.503/2023, Lei Complementar 123/2006 e 147/2014 e subsidiariamente 
pela Lei Federal 8.666/1993,com suas alterações posteriores, licitação 
na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço 
por item, e será julgado por ITEM, CUJO OBJETO É: AQUISIÇÃO DE 
CESTAS BÁSICAS SENDO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E HIGIÊNE PARA 
SEREM ENTREGUES ÀS FAMÍLIAS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO 
DE ESPIGÃO DO OESTE, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE 
TEMPORÁRIA, EM COMPRIMENTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DA 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, tudo conforme 
disposto no Edital. Valor estimdado para a prentensa contratação é 
R$ 68.104,00 (sessenta e oito mil, cento e quatro reais). Cadastro 
das Propostas a partir do dia 06/09/2023 das 08h00 às 08h31 do dia 
26/09/2023. Abertura da proposta para disputa de lances da sessão 
pública, dia 26/09/2023 às 09h00, horário de Brasília. Local; wwwportal￾decompraspublicas.com.br, Sala da CPL. Edital: gratuitamente, através 
site www.espigaodooeste.ro.gov.br, maiores informações no Setor de 
Licitação. Telefone: (0xx69) 3481-1400 ramal 130/131/132.
Espigão do Oeste - RO, de 05 de setembro de 2023.
Elaine Batista Santos
Coordenadora Geral de Compras Públicas <#E.G.B#4706#30#5428/>
Protocolo 4706
PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
<#E.G.B#4690#30#5412>
LEI MUNICIPAL Nº 3.211, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Denomina-se de Luíza Pacheco Sampaio a Rua 
Mogno (popularmente chamada de Rua Campo 
Sales), no Bairro Liberdade, neste município de 
Pimenta Bueno - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - 
RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica denominada de Luíza Pacheco Sampaio a Rua Mogno 
(popularmente chamada de Rua Campo Sales), no Bairro Liberdade, neste 
município de Pimenta Bueno - RO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 04 de setembro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito <#E.G.B#4690#30#5412/>
Protocolo 4690
<#E.G.B#4738#30#5462>
LEI MUNICIPAL Nº 3.213, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 26 DE 
MARÇO DE 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - 
RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Revoga os incisos VI, IX e XV, do art. 5º, da Lei Municipal 
nº 1.985, de 26 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 5º …………………………………….............................
......................... ……………………………………………………
……………………………………
VI - (REVOGADO);
................................................................................................
.................... ..................................................................................
……………………………...
IX - (REVOGADO);
....................................................................................................
...........................................................................................................
.....…………………….
XV - (REVOGADO.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 05 de setembro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito <#E.G.B#4738#30#5462/>
Protocolo 4738
<#E.G.B#4739#30#5463>
LEI MUNICIPAL Nº 3.214, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.144, DE 10 DE 
MAIO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - 
RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Acrescenta o §3º, no art. 2º, da Lei Municipal nº 3.144, de 10 de 
maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º …………………………………………………………………… ………
……………………..................................................................................
§ 3º Fica autorizado ao Poder Executivo oferecer a possibilidade de 
pagamento parcelado.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 05 de setembro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito <#E.G.B#4739#30#5463/>
Protocolo 4739
<#E.G.B#4740#30#5464>
 ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO 
 GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL Nº 011, DE 18 DE 
DEZEMBRO DE 2017. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei. 
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
 Art. 1º Altera os itens 1.01, 1.02, 1.03, 4.02, 4.03, 4.17, 4.18, 4.19, 4.22 e 4.23 
da tabela 1, do anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 011, de 18 de dezembro 
de 2017, conforme o anexo desta Lei. 
 Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio Vicente Homem Sobrinho, 
Pimenta Bueno - RO, 05 de setembro de 2023. 
 
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA 
Prefeito 
ID: 945946 e CRC: 11E04AFA
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 945946
2C5EB3B9206CC8BBFCD52F1175D40D80
11E04AFA
MD5:
CRC:
SHA256: 1DE0CFE706DD58AAB2A61CC209CA4C33D89FBBC4CE14FA12525C28799296B980
Publicação
Tipo do Documento
3.214
Identificação/Número
01/12/2023
Data
Processo: 55-3658/2023
Processo Documento
Publicação lei municipal n° 3.214
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 01/12/2023 07:25:16 Finalização: 01/12/2023 07:26:03
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 01/12/2023 07:25:16
ASSUNTOS
Alteração de lei 01/12/2023 07:25:16
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 945946 e o CRC 11E04AFA.
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