norma nº 323/1992

LEI Nº 323/6P/92 De, 09 de Março de 1992,
CONCEDE DESCONTO PARA MULTAS, JUROS
E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA CO
BRANÇA POR VIA ADMINISTRATIVA E JU
DICIAL.,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono
a seguinte,
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Art. 1º - Fica concedido desconto para as multas, juros"
e atualização monetária dos débitos inscritos em dívida ativa para
cobrança por via administrativa e judicial,
Parágrafo Único - Ao pagamento efetuado até o dia 16 de
Março de 1992 incide desconto de 60%, até o dia 15 de Abril de 1992 !
40% e até o dia 15 de Maio de 1992, 20%,
Art. 2º - Esta Lei passa a viger na data de sua publica-
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ção, revogadas as disposições em contrario,
Palácio Barão de Melgaço,
Pimenta Bueho, 09 de Março de 1992,
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PERM CASTRO DA COSTA NETO
ON EFEITO MUNICIPAL