norma nº 3215/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.215, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Institui a Campanha Agosto Lilás no 
Município de Pimenta Bueno
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei. 
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO –
RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pimenta Bueno, a 
Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto.
Parágrafo único. A Campanha Agosto Lilás será incluída no Calendário 
oficial de Eventos do Município.
Art. 2º A Campanha Agosto Lilás tem como objetivo sensibilizar a 
sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 3º Para consecução de seu objetivo a Campanha Agosto Lilás prevê 
a realização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, utilização 
de redes sociais, eventos e seminários durante todo o mês de agosto para o 
público em geral.
Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas 
e pelo Poder Legislativo e pelo órgão competente do Poder Executivo, de 
forma articulada com suas secretarias, tendo como opção firmar parcerias e 
convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas
públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de 
classe.
ID: 847207 e CRC: 445C96AC
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 12 de setembro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
ID: 847207 e CRC: 445C96AC
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 847207
818D0FB87B78DA963B8115B76D9525C0
445C96AC
MD5:
CRC:
SHA256: 9A7BFC033ED6137227192D2A4CBEAAFF4542F4C6F93C544C547F85B27EB42DEE
Lei
Tipo do Documento
3.215/2023
Identificação/Número
12/09/2023
Data
Processo: 1-8806/2023
Processo Documento
Lei Municipal n° 3.215/2023. Institui a Campanha Agosto Lilás no Município de Pimenta Bueno.
Súmula/Objeto:
Usuário: AMANDA OLIVEIRA BAVARESCO
Criação: 12/09/2023 08:52:28 Finalização: 12/09/2023 08:53:50
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO PIMENTA BUENO RO 12/09/2023 08:52:28
ASSUNTOS
AUTÓGRAFOS 12/09/2023 08:52:28
CIENTES
KELLY DE ANDRADE SANTOS ALVES 12/09/2023 09:06:36
ANA PAULA LINARES DINIZ OLIVEIRA 12/09/2023 15:16:48
GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA 13/09/2023 08:39:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ARISMAR ARAUJO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL 12/09/2023 10:43:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 5.836/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 847207 e o CRC 445C96AC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.