| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 1992 |
| Date | 1992-03-09 |
| Ementa | Altera a tabela de empregos e salários de serviço público do Poder Executivo, criando uma vaga profissional em arquitetura. |
| native_id | 317 |
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