norma nº 3231/2023

CINDERONDÔNIA quarta-feira, 27 de Setembro de 2023 - Pág 38
<#E.G.B#5658#38#6505>
12.00.10.301.0015.2.070 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.14.00 30.000,00
1.600.00 - Recursos do Exercício Corrente - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde
3.3.90.39.00 160.073,05
1.600.00 - Recursos do Exercício Corrente - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde
190.073,05
12.00.10.301.0015.2.070 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 190.073,05
1.600.00 - Recursos do Exercício Corrente - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde
190.073,05
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.229, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Anulação de Dotação e dá outras providências.
 Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de 
Dotação no valor de R$ 190.073,05 (cento e noventa mil, setenta e três reais e cinco centavos), destinados a suplementar a 
dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.12 - Fundo Municipal de Saúde
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Atênção Primária
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Diárias - Civil
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 27 de setembro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
ANULAR:
Material de Consumo
TOTAL A ANULAR
 Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Atênção Primária
<#E.G.B#5658#38#6505/>
Protocolo 5658
<#E.G.B#5659#38#6506>
15.00.08.122.0007.0.001 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.93.00.00 90.000,00
2.701.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados
3.3.90.93.00.00 26.643,74 6.2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.93.00.00 236,84 6.2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.93.00.00 7.089,20
2.701.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados
123.969,78
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.230, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro e dá outras providências.
 Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, 
no valor de R$ 123.969,78 (cento e vinte e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), destinados a 
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
15.00- Fundo Municipal de Assistência Social
Indenizar e Restituir
Indenizações e Restituições
Indenizações e Restituições
Indenizações e Restituições
Indenizações e Restituições
Prefeito
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
 Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 27 de setembro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
<#E.G.B#5659#38#6506/>
Protocolo 5659
<#E.G.B#5660#38#6507>
02.09.08.122.0002.2.049 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 19.060,80 1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos
3.1.90.16.00 1.782,00 1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos
3.1.90.13.00 4.802,18 1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos
25.644,98
02.09.08.122.0002.2.049 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.04.00 25.644,98 1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos
25.644,98
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Pimenta Bueno - RO, 27 de setembro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.231, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Anulação de Dotação e dá outras providências.
 Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de 
Dotação no valor de R$ 25.644,98 (vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), 
destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ANULAR:
Assegurar a Remuneração do 
pessoal Ativo e Encargos Sociais
Contratação por Tempo 
Determinado
TOTAL A ANULAR
 Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Outras Despesas Variáveis - 
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
SUPLEMENTAR:
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.09 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
Assegurar a Remuneração do 
pessoal Ativo e Encargos Sociais
Vencimentos e Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
<#E.G.B#5660#38#6507/>
Protocolo 5660
<#E.G.B#5661#38#6508>
LEI MUNICIPAL N° 3.225, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.978, DE 14 DE 
SETEMBRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - 
RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera o inciso III do art. 5º da Lei Municipal nº 2.978 de 14 de 
setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .........................................................................................
..............
....................................................................................................
..............
III - estar em efetivo exercício do cargo efetivo na unidade escolar; 
(NR)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 27 de setembro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito <#E.G.B#5661#38#6508/>
Protocolo 5661
<#E.G.B#5648#38#6495>
JULGAMENTO
Processo Administrativo Disciplinar n. 7-0004/2023
Acusados: F.G.H.F.Z, M.F.F.G e N.M.V
RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar nº 7-0004/2023 instaurado 
em face dos servidores F.G.H.F.Z, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, 
matrícula n. 10***7-1, M.F.F.G, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços 
Gerais, matrícula 10***4-1 e N.M.V, ocupante do cargo de Professor PEB 
III, matrícula 10***6-2, por meio da PORTARIA Nº 004/CPAD/2023 DE 7 
DE MARÇO DE 2023 publicada em 08/03/2023.
O Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado obedecendo a 
todos os requisitos legais, atendendo-se aos princípios da legalidade, 
publicidade, ampla defesa e contraditório.
ID: 867568 e CRC: 171F3E93
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 867568
840EA759265F12F9078C0F30E6528C8D
171F3E93
MD5:
CRC:
SHA256: 40CACF8527F7EE539581B0C908871DF8D113EBA6CC4600655857F1CE7DA46630
Publicação
Tipo do Documento
3.231
Identificação/Número
27/09/2023
Data
Processo: 55-3676/2023
Processo Documento
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 25.644,98 (vinte e cinco
mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 28/09/2023 11:01:04 Finalização: 28/09/2023 11:01:59
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 28/09/2023 11:01:04
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 28/09/2023 11:01:04
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 867568 e o CRC 171F3E93.
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