norma nº 3237/2023

CINDERONDÔNIA quarta-feira, 04 de Outubro de 2023 - Pág 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
<#E.G.B#6027#8#6918>
LEI MUNICIPAL N° 3.236, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 26 DE 
MARÇO DE 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso 
das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA 
BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Revoga o inciso XIV e inclui o inciso XVI no art. 5º da Lei 
Municipal n° 1.985, de 26 de março de 2014, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 5º ............................................................................................. 
………………………………………….....................................................
..............
XIV - (REVOGADO)
...............................................................................
........………………
XVI - Comprovante de inscrição no Cadastro Único.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 04 de outubro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito <#E.G.B#6027#8#6918/>
Protocolo 6027
<#E.G.B#6028#8#6919>
02.02.04.122.0002.2.004 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.36.00 113.063,27
1.500 - Recursos do Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos
113.063,27
113.063,27
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.237, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
 Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 113.063,27 (cento e treze mil, sessenta e três reais e vinte e sete centavos ), destinados a 
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 04 de outubro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.02 - Gabinete do Prefeito e Vice Prefeito 
Assegurar a Manutenção das 
Atividades do Gabinete do 
Prefeito e Vice-Prefeito
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Física
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
<#E.G.B#6028#8#6919/>
Protocolo 6028
<#E.G.B#6029#8#6920>
12.00.10.301.0015.2.070 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 51.182,59
1.600 - Recursos do Exercício Corrente - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde
3.3.90.39.00 70.175,36
1.621.0 - Recursos do Exercício Corrente - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Estadual
121.357,95
121.357,95
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.238, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
 Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 121.357,95 (cento e vinte e um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), 
destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 04 de outubro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
SUPLEMENTAR:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Atenção Primária
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
<#E.G.B#6029#8#6920/>
Protocolo 6029
<#E.G.B#6030#8#6921>
02.05.15.452.0016.2.337 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.30.00 29.176,00
6.1.751 - Recursos do Exercício Corrente - 
Recursos da Contribuição para o Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública - COSIP
29.176,00
29.176,00
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.240, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
 Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 29.176,00 (vinte e nove mil e cento e setenta e seis reais), destinados a suplementar a dotação 
orçamentária, conforme se discrimina:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 04 de outubro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
SUPLEMENTAR:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.05 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito 
Iluminação Pública de Qualidade
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
<#E.G.B#6030#8#6921/>
Protocolo 6030
<#E.G.B#6032#8#6923>
12.00.10.302.0015.2.082 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.92.00 20.430,00
2.500.1002 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas com ações e serviços 
públicos de saúde
20.430,00
12.00.10.305.0015.2.080 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 20.430,00
2.500.1002 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas com ações e serviços 
públicos de saúde
20.430,00
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Pimenta Bueno - RO, 04 de outubro de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.239, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Anulação de Dotação e dá outras providências.
 Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de 
Dotação no valor de R$ 20.430,00 (vinte mil e quatrocentos e trinta reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, 
conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.12 - Fundo Municipal de Saúde
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Média Alta 
Complexidade - MAC
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Despesas de Exercícios Anteriores
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
ANULAR:
TOTAL A ANULAR
 Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Vigilância em 
Saúde
Outros serviços de terceiros - 
Pessoa Jurídica
<#E.G.B#6032#8#6923/>
Protocolo 6032
<#E.G.B#6033#8#6924>
02.05.15.451.0016.2.336 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 297.686,22 1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente – 
Recursos não Vinculados de Impostos
297.686,22
297.686,22
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.241, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
 Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 297.686,22 (duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e dois 
centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 04 de outubro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
SUPLEMENTAR:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.05 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito
Mais Desenvolvimento e 
Infraestrutura Urbano Rural
Obras e Instalações
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
<#E.G.B#6033#8#6924/>
Protocolo 6033
ID: 881041 e CRC: 291A8C40
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 881041
5B0180E23DFF9AF270BA77A2910BB976
291A8C40
MD5:
CRC:
SHA256: 6B8C351B6D6D0EF592B349107F466E132240B1A7B2B7DB0753CA3B0648422B82
Publicação
Tipo do Documento
3.237
Identificação/Número
04/10/2023
Data
Processo: 55-3667/2023
Processo Documento
publicação da lei municipal n° 3.237 de 4 de outubro de 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 10/10/2023 12:42:43 Finalização: 10/10/2023 12:44:01
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 10/10/2023 12:42:43
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 10/10/2023 12:42:43
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 881041 e o CRC 291A8C40.
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