norma nº 3251/2023

CINDERONDÔNIA sexta-feira, 06 de Outubro de 2023 - Pág 12
CLÁUSULA XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Integram esta Ata o edital de Pregão Eletrônico 071/2023, a proposta 
da empresa vencedora que esta subscreve, bem como todos os demais 
elementos do Processo 2579/2023.
2. A eficácia da validade da presente Ata de Registro de Preços dar-se-á 
pela HOMOLOGAÇÃO do resultado da licitação que a originou, Pregão 
Eletrônico 071/2023. Pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município 
de Espigão do Oeste.
Weliton Pereira Campos
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município
Elaine Batista dos Santos
Coordenador Geral de Compras Públicas
Fabiana Paz de Souza
Pregoeira
Poliane Bedone da Costa
Diretor de Registro de Preços
Laura Guedes Bezerra
Secretário Municipal de Saúde/SEMSAU
P/ EMPRESA(S) VENCEDORA(S) DO CERTAME
ANGELICA DIAS DE ALMEIDA
CNPJ: 31.249.563/0001-41
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
ANGELICA DIAS DE ALMEIDA
TELEFONE: 69 9384-4783
<#E.G.B#6182#12#7077/>
E-MAIL: angélica_diasalmeida@outlook.com
Protocolo 6182
<#E.G.B#6188#12#7084>
PREFEITURA DE ESPIGÃO DO OESTE/RO
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO nº 012/Ccp/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1761/SEMAME/2022
O município de Espigão do Oeste, através da Comissão Permanente 
de Licitação, torna público, que realizará na forma do disposto na Lei 
8.666/1993 e alterações posteriores, Lei nº 123/06 e alterações posteriores, 
licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO do tipo “menor preço” por 
“empreitada por preço global” para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL, EXECUÇÃO DE Central de 
Transbordo e Triagem de Resíduos Sólidos Urbanos, o valor estimado 
para a pretensa contratação é de R$ 943.112,48 (novecentos e quarenta 
e três mil, cento e doze reais, quarenta e oito centavos). Cuja data 
para recebimento e abertura dos envelopes de habilitação e proposta 
de preços será no dia 01/11/2023, às 08h00 na Sala de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste/RO, sito à Rua Rio Grande do 
Sul, 2800, Bairro Vista Alegre. O Edital encontrar-se-á a disposição dos 
interessados no endereço supracitado, de Segunda à Sexta-Feira, no 
horário de expediente das 07 às 13 Horas, fone (69) 3481-1400 Ramal 
130 e gratuitamente no Portal da Transparência. Espigão do Oeste 06 
de outubro 2023.
Elaine Batista Santos
Coord. de Compras Pública Decreto nº 5.504/2023
<#E.G.B#6188#12#7084/>
Protocolo 6188
<#E.G.B#6200#12#7096>
PREFEITURA DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
Aviso de Licitação
Pregão NA forma ELETRÔNICA Nº 104/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO 3490/SEMAF/2023
O Município de Espigão do Oeste-RO., através da Pregoeira, torna 
público, que realizará, com fundamento legal nos termos da Lei federal nº 
14.133, de 01 de abril de 2021, lei complementar nº 123/06, e alterações, 
Licitação na modalidade PREGÃO, forma ELETRÔNICA do tipo “menor 
preço por ITEM”, cujo objeto é: Aquisição de equipamentos de 
informática conforme Parecer 0607-2023, sendo AP UBIQUITI UNIFI 
ACCESS POIT WI-FI 6 LITE U6-LITE, no laudo é mencionado que 
seja adquirido marca e modelo citado para que haja compatibilidade 
com os APS já instalados em atuação no prédio da Prefeitura, tudo 
conforme disposto no Edital. Valor estimado de R$ 9.108,52 (nove 
mil e cento e oito reais e cinquenta e dois centavos). Cadastro 
das Propostas a partir do dia 09/10/2023 das 08h00 às 08h31 do dia 
30/11/2023. Abertura da proposta para disputa de lances da sessão 
pública, dia 30/112023 às 09h00, horário de Brasília. Local; www.
portaldecompraspublicas.com.br, Sala da CCP. Edital: gratuitamente, 
através site www.espigaodooeste.ro.gov.br, maiores informações no 
Setor de Licitação. Telefone: (0xx69) 3481-1400 ramal 130/131/132.
Espigão do Oeste - RO, 06 de outubro de 2023.
Daiane Ramos Borges
Pregoeira
Decreto 5.503/GP/2023 <#E.G.B#6200#12#7096/>
Protocolo 6200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
<#E.G.B#6207#12#7104>
02.05.15.451.0016.2.336 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 40.087,29 6.1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente – 
Recursos não Vinculados de Impostos
40.087,29
40.087,29
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.247/2023 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I:
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
SUPLEMENTAR:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.05 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito
Mais Desenvolvimento e 
Infraestrutura Urbano Rural
Obras e Instalações
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
 Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 40.087,29 (quarenta mil, oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), destinados a suplementar a 
dotação orçamentária, conforme se discrimina:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
<#E.G.B#6207#12#7104/>
Protocolo 6207
<#E.G.B#6208#12#7105>
05.00.04.122.0016.2.012 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 96.305,82 1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente – 
Recursos não Vinculados de Impostos
96.305,82
96.305,82
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.251/2023 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I:
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
SUPLEMENTAR:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.05 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito
Assegurar a Manutenção da 
Frota de Veículos
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
 Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 96.305,82 (noventa e seis mil, trezentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), destinados a 
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
<#E.G.B#6208#12#7105/>
Protocolo 6208
<#E.G.B#6185#12#7081>
PORTARIA MUNICIPAL Nº. 109/GP/2023.
De, 06 de outubro de 2023.
O ORDENADOR DE DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO, no uso 
das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto n°. 5.141/2019, e 
tendo em vista o que consta no Processo n.º 10259/2023.
ID: 880255 e CRC: FE25F5DC
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 880255
DA5094538ED8629FCED6B20427B0AFF9
FE25F5DC
MD5:
CRC:
SHA256: 2DF99D08DD0BA3821FA321A6E26B5A18A861C3A02DE64D59C5651BBBA24F3208
Publicação
Tipo do Documento
3.251
Identificação/Número
06/10/2023
Data
Processo: 55-3700/2023
Processo Documento
publicação da lei municipal n° 3.251 de 6 de outubro de 2023
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 10/10/2023 09:06:00 Finalização: 10/10/2023 09:09:25
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 10/10/2023 09:06:00
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 10/10/2023 09:06:00
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 880255 e o CRC FE25F5DC.
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