norma nº 327/1992

LEI Nº 327/GP/92 De, 09 de Março de 1992,
CRIA A DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNI
TÁRIA DO DISTRITO DE PARECIS, NA sE-
CRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR sOCI
AL, MODIFICANDO A ESTRUTURA DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ICÍPIO DE PIMENTA BUENO, no uso das atri
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art. 19 estrutura do poder Executivo
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Municipal criando à ê cia comunitaria do pistrito
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2º - Esta Lei passa à viger na data de sua public
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