norma nº 3255/2023

08.00.18.452.0020.2.085 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 885.844,65 1.501.0 - Recursos do Exercício Corrente – Outros 
Recursos não Vinculados
885.844,65
885.844,65
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 16 de outubro de 2023.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Outro Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 885.844,65 (Oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e
cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.08 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Gestão de Resíduos Sólidos e 
Meio Ambiente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.255, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
ID: 884884 e CRC: 153035EC ID: 889876 e CRC: CEA4965D
04.092.680/0001-71
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 884884
E0F5296FAF790B117FED461D9A7778D9
153035EC
MD5:
CRC:
SHA256: C71B92BB04D559C9B6AD651E9AF86666C8A5482648B99D6BFE2CE0FA07D4676C
Lei
Tipo do Documento
3.255/2023
Identificação/Número
16/10/2023
Data
Processo: 1-10031/2023
Processo Documento
Lei Municipal n° 3.255/2023. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá
outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: AMANDA OLIVEIRA BAVARESCO
Criação: 16/10/2023 13:42:43 Finalização: 16/10/2023 13:45:10
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 16/10/2023 13:42:43
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 16/10/2023 13:42:43
CIENTES
KELLY DE ANDRADE SANTOS ALVES 16/10/2023 15:52:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ARISMAR ARAUJO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL 16/10/2023 19:27:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 5.836/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 884884 e o CRC 153035EC.
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 889876
DE04E154DFCFA52F4DFC4AF015989B28
CEA4965D
MD5:
CRC:
SHA256: 61EEE13903BFEAF55150F6D14ABA3BD61423CAEE3D2D0A3C7DF4D41C0FB18D71
Publicação
Tipo do Documento
3.255
Identificação/Número
19/10/2023
Data
Processo: 55-3701/2023
Processo Documento
publicação da lei municipal n° 3.255 de 16 de outubro de 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 19/10/2023 08:15:02 Finalização: 19/10/2023 08:16:27
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 19/10/2023 08:15:02
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 19/10/2023 08:15:02
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 889876 e o CRC CEA4965D.
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