norma nº 3256/2023

12.00.10.302.0015.2.215 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.04.00 103.787,63
1.605.0 - Recursos do Exercício Corrente -
Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
3.1.90.11.00 184.063,35
1.605.0 - Recursos do Exercício Corrente -
Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
287.850,98
12.00.10.301.0015.2.202 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.04.00 18.120,93
1.605.0 - Recursos do Exercício Corrente -
Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
3.1.90.11.00 147.051,34
1.605.0 - Recursos do Exercício Corrente -
Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
165.172,27
453.023,25
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.256, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Assegurar Remuneração do 
Pessoal Ativo e Encargos 
Sociais da Atenção Primária
Contratação por Tempo 
Determinado
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 453.023,25 (quatrocentos e cinquenta e três mil, vinte e três reais e vinte e cinco centavos), 
destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
12.00- Fundo Municipal de Saúde
Assegurar Remuneração do 
Pessoal Ativo e Encargos 
Sociais da Atenção Média e Alta 
Complexidade
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Vencimentos e vantagens Fixas
TOTAL A SUPLEMENTAR 
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
Contratação por Tempo 
Determinado
Vencimentos e vantagens Fixas
TOTAL A SUPLEMENTAR 
ID: 884905 e CRC: 399FD06D ID: 889834 e CRC: 53E000F8
453.023,25
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Pimenta Bueno - RO, 16 de outubro de 2023.
Prefeito
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ID: 884905 e CRC: 399FD06D ID: 889834 e CRC: 53E000F8
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 884905
6CB1A6DA1D3D5FF81E3F04DAEAB94168
399FD06D
MD5:
CRC:
SHA256: D55A51D9F4A6FACBBD77308404F9C1ABB043E20A2DF86E245C035495AC5CC9E6
Lei
Tipo do Documento
3.256/2023
Identificação/Número
16/10/2023
Data
Processo: 1-10132/2023
Processo Documento
Lei Municipal n° 3.256/2023. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá
outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: AMANDA OLIVEIRA BAVARESCO
Criação: 16/10/2023 13:49:43 Finalização: 16/10/2023 13:51:41
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 16/10/2023 13:49:43
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 16/10/2023 13:49:43
CIENTES
KELLY DE ANDRADE SANTOS ALVES 16/10/2023 15:52:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ARISMAR ARAUJO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL 16/10/2023 19:27:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 5.836/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 884905 e o CRC 399FD06D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 889834 e CRC: 53E000F8
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 889834
D59FACF9D630E9B5444E5C8F7B8102FA
53E000F8
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CRC:
SHA256: 186B6AD00DCD0B25E68FA4C18FE01EE77E68147269B0E5367611FF95BE189124
Publicação
Tipo do Documento
3.256
Identificação/Número
19/10/2023
Data
Processo: 55-3704/2023
Processo Documento
Publicação da lei municipal n° 3.256 de 16 de outubro de 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 19/10/2023 08:08:37 Finalização: 19/10/2023 08:09:45
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 19/10/2023 08:08:37
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 19/10/2023 08:08:37
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 889834 e o CRC 53E000F8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.