norma nº 3257/2023

07.00.12.361.0004.2.177 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 140.000,00
1.500.1001 - Recursos do Exercício Corrente – 
Recursos não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas com manutenção e 
desenvolvimento do ensino
140.000,00
07.00.12.361.0004.2.105 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 158.957,15 1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente – 
Recursos não Vinculados de Impostos
158.957,15
08.00.04.122.0020.2.344 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 60.000,00 1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente – 
Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.30.00 10.000,00 1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente – 
Recursos não Vinculados de Impostos
70.000,00
08.00.18.452.0020.2.085 Valor Fonte/Recursos
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Gestão de Resíduos Sólidos e 
Meio Ambiente
08.00- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Assegurar a Manutenção da 
Secretaria - SEMMA
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Adquirir Gêneros Alimentícios 
para Alunos da Rede Pública 
Municipal
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se
discrimina:
SUPLEMENTAR:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.00- Secretaria Municipal de Educação
Transportar Alunos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.257, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
ID: 884918 e CRC: 39B63690 ID: 889795 e CRC: 7816FCAE
4.4.90.51.00 31.042,85 6.1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente – 
Recursos não Vinculados de Impostos
31.042,85
400.000,00
400.000,00
Pimenta Bueno - RO, 16 de outubro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Obras e Instalações
TOTAL A SUPLEMENTAR 
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
ID: 884918 e CRC: 39B63690 ID: 889795 e CRC: 7816FCAE
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
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Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 884918
8736F1E8B37E7EAD156B4CA4BE0955D3
39B63690
MD5:
CRC:
SHA256: 2212A0F366C6F5742570109089BDCA572F09F9310DFF2E7E9B1909A3CCA47B74
Lei
Tipo do Documento
3.257/2023
Identificação/Número
16/10/2023
Data
Processo: 1-10106/2023
Processo Documento
Lei Municipal n° 3.257/2023. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá
outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: AMANDA OLIVEIRA BAVARESCO
Criação: 16/10/2023 13:56:27 Finalização: 16/10/2023 13:57:46
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 16/10/2023 13:56:27
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 16/10/2023 13:56:27
CIENTES
KELLY DE ANDRADE SANTOS ALVES 16/10/2023 15:52:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ARISMAR ARAUJO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL 16/10/2023 19:27:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 5.836/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 884918 e o CRC 39B63690.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 889795 e CRC: 7816FCAE
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Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
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Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 889795
7351D860D96EA4F8484F6B6529E1A5F1
7816FCAE
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CRC:
SHA256: 1A1126BE62EA23469E06BCEECF64FD727DC7C65E75532E99F3425C36D962DA3A
Publicação
Tipo do Documento
3.257
Identificação/Número
18/10/2023
Data
Processo: 55-3702/2023
Processo Documento
Publicação da lei municipal n° 3.257 de 18 de outubro de 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 19/10/2023 08:01:15 Finalização: 19/10/2023 08:02:41
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 19/10/2023 08:01:15
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 19/10/2023 08:01:15
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 889795 e o CRC 7816FCAE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.