norma nº 3258/2023

CINDERONDÔNIA quarta-feira, 18 de Outubro de 2023 - Pág 32
Licitação na MODALIDADE PREGÃO forma ELETRÔNICA, do tipo 
menor preço por LOTE, cujo o OBEJTO: Aquisição de materiais de 
informática com Recurso do Fundo de Segurança Pública, para 
atender as seguintes instituições, Policia Militar, Policia Civil e 
Corpo de Bombeiro Militar de Espigão do Oeste/RO, tudo conforme 
disposto no Edital. Valor estimdado para a prentensa contratação é 
de R$ 59.762,15 (cinquenta e nove mil e setecentos e sessenta e 
dois reais e quinze centavos). Cadastro das Propostas a partir do
dia 19/10/2023 das 08h00 às 10h31 do dia 07/11/2023. Abertura da 
proposta para disputa de lances da sessão pública, dia 07/11/2023 às 
09h00, horário de Brasília. Local; wwwportaldecompraspublicas.com.
br, Sala da CPL. Edital: gratuitamente, através site www.espigaodooeste.
ro.gov.br, maiores informações no Setor de Licitação. Telefone: (0xx69) 
3481-1400 ramal 130/131/132.
Espigão do Oeste - RO, 18 de outubro de 2023.
Daiane Ramos Borges
Pregoeira
Decreto 5.503/2.023 <#E.G.B#6620#32#7562/>
Protocolo 6620
CONTABILIDADE
<#E.G.B#6669#32#7614>
 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ESPIGAO DO OESTE - RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FAZENDA
DIVISÃO DE TESOURARIA
COMUNICADO Nº. 008/TES/2023
A Prefeitura do Município de Espigão do Oeste comunica a Câmara 
Municipal, aos Partidos Políticos, Sindicato dos Trabalhadores e Entidades 
Empresariais com sede no Município, em cumprimento aos termos da Lei 
9.452/1997, que recebeu no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, na 
Agência do Banco do Brasil nº. 1597-0 e na Agência da Caixa Econômica 
Federal nº. 3677, os recursos de origem Federal conforme demonstrativo 
abaixo: 
DEMONSTRATIVO DOS REPASSES DE RECURSOS FEDERAIS
 
RECURSO VALOR 
REPASSE
FPE- FPM 2.036.512,86
FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP 
43.323,58 
ITR 
888,96
FEX -AUXILIO FINANCEIRO P/ FOMENTO EXPORTAÇÕES.
CIDE - CONTRIB. INTERV. DOM. ECON S/COMBUSTIV
IPI EXPORTAÇÃO 
15.882,25
CFEM
LC 176/2020 14.292,46
FNAS
DOBL IGD-PAB-PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
BL PROTEÇÃO SOCIAL BASICA- CRAS-PAIF 11.944,96
BL GESTÃO SUAS
BL PROT SOCIAL ESP DE ALTA COMPLEXIDADE 3.953,97
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS 
6.378,00
EDUCAÇÃO
FUNDEB 
1.744.962,38
PNAE - MERENDA ESCOLAR 36.904,00
QSE - QUOTA MUNIC. SALÁRIO EDUCAÇÃO 42.512,33
PNAT- PROGRAMA NACIONAL ATEND. TRANSPORTE 34.711,59
SAÚDE
SUS CUSTEIO (ATENÇÃO BASICA, ASSISTENCIA 
FARMACEUTICA, ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMP.
AMB.E HOSPITALAR E VIG EM SAUDE
480.542,62
FARMÁCIA BÁSICA ESTADUAL
ATENÇÃO BÁSICA ESTADUAL
LEI PAULO GUSTAVO - LC 195/2022 - AUDIOVISUAL 205.785,56
LEI PAULO GUSTAVO - LC 195/2022 - DEMAIS SETORES 
DA CULTURA
83.360,93
TRANSF. ESPECIAL EMENDA INDIVIDUAL ACIR 
GURGACZ
500.000,00
CONV.018/2022 TRANSP.ESCOLAR PROG IR E VIR 1.062.273,77
Espigão do Oeste/RO, 18 de outubro de 2023.
Silvana T. Hermann Ferreira
Coordenadora Geral de Tesouraria
<#E.G.B#6669#32#7614/>
Protocolo 6669
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
<#E.G.B#6662#32#7605>
LEI MUNICIPAL N° 3.258, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, 
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS DE PIMENTA BUENO - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso 
das atribuições que lhes são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA 
BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fixa os valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais para a gestão 2025 a 2028.
Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pimenta Bueno, para 
vigorar na gestão 2025 a 2028, fica fixado em R$ 32.000,00 (trinta e dois 
mil reais). (NR)
Art. 3º O subsídio mensal do Vice-Prefeito de Pimenta Bueno - RO, será 
de R$20.000,00 (vinte mil reais) a partir de 1º de Janeiro de 2025. (NR)
Art. 4º O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica fixado em R$ 
15.000,00 (quinze mil reais) para a gestão 2025 a 2028. (NR)
Art. 5º O Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários terão direito ao 13º 
subsídio e o adicional de ⅓ (um terço) de férias, observado o disposto no 
art. 19, inciso III, e art. 20, III, b, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 17 de outubro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito <#E.G.B#6662#32#7605/>
Protocolo 6662
<#E.G.B#6700#32#7645>
PORTARIA MUNICIPAL Nº 616/2023 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e
Considerando a autorização do Chefe do Poder Executivo, em 
ID: 885240.
RESOLVE:
Art. 1° Designar PAULIANE ALVES FERNANDES, inscrita no 
CPF sob o nº ***.053.862-**, ocupante do cargo de Departamento de 
Estratégia de Saúde e Linhas de Cuidado, lotada na Secretaria Municipal 
de Saúde - SEMSAU, portadora da CNH n° ********681, com validade até 
12/06/2024, para dirigir os veículos oficiais da Prefeitura Municipal de 
Pimenta Bueno - RO.
Art. 2° Designar ANA MARIA KUHN, inscrita no CPF sob o nº 
***.630.912-**, ocupante do cargo de Departamento de Vigilância Sanitária, 
lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, portadora da CNH n° 
********422, com validade até 24/01/2033, para dirigir os veículos oficiais 
da Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno - RO.
Parágrafo único. O servidor deverá se responsabilizar pelas 
ID: 891716 e CRC: 43040409
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 891716
D4683A7DE018449E2CC55FC38ACC64FF
43040409
MD5:
CRC:
SHA256: 18EA4569D1C01DF7F87553F5236DD9B2869432E9CE36445196173C399E5EF2F0
Publicação
Tipo do Documento
3.258
Identificação/Número
20/10/2023
Data
Processo: 55-3696/2023
Processo Documento
publicação lei municipal n° 3.258 de 17 de outubro de 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 20/10/2023 07:21:31 Finalização: 20/10/2023 07:22:30
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO PIMENTA BUENO RO 20/10/2023 07:21:31
ASSUNTOS
SUBSÍDIO 20/10/2023 07:21:31
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 891716 e o CRC 43040409.
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