norma nº 3259/2023

CINDERONDÔNIA terça-feira, 24 de Outubro de 2023 - Pág 19
público, que realizará na forma do disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, 
Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei municipal 2.021/2017, Decreto 
Municipal 5.503/2023, Lei Complementar 123/2006 e 147/2014 e 
subsidiariamente pela Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, 
Licitação na MODALIDADE PREGÃO na forma ELETRÔNICA, do 
tipo menor preço para FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS, 
PARA UMA FUTURA E EVENTUAL Aquisição de porta de vidro 
temperado para a Capela Mortuária do cemitério Jardim da Paz
com a instalação da Porta na Capela Mortuária neste município 
de Espigão do Oeste/RO, tudo conforme disposto no Edital. Valor 
estimdado para a prentensa contratação é de R$ 6.096,65 (seis mil 
e noventa e sei reais e noventa e cinco centavos). Cadastro das 
Propostas a partir do dia 26/10/2023 das 08h00 às 08h30 do dia 
13/11/2023. Abertura da proposta para disputa de lances da sessão 
pública, dia 13/11/2023 às 09h00, horário de Brasília. Local; wwwpor￾taldecompraspublicas.com.br, Sala da CCP. Edital: gratuitamente, 
através site www.espigaodooeste.ro.gov.br, maiores informações no 
Setor de Licitação. Telefone: (0xx69) 3481-1400 ramal 130/131/132.
Espigão do Oeste - RO, 24 de outubro de 2023.
Daiane Ramos Borges
Pregoeira
Decreto 5.503/2.023 <#E.G.B#6879#19#7837/>
Protocolo 6879
<#E.G.B#6891#19#7850>
PREFEITURA DE ESPIGÃO DO OESTE-RO
Aviso de Licitação
ERRATA
Pregão NA forma ELETRÔNICA Nº 90/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO 3137/SEMAS/2023
O Município de Espigão do Oeste-RO., através da Pregoeira, 
torna público, que realizará na forma do disposto na Lei Federal 
nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei municipal 
2.021/2017, Decreto Municipal 5.503/2023, Lei Complementar 
123/2006 e 147/2014 e subsidiariamente pela Lei Federal 8.666/1993 
e alterações posteriores, Licitação na MODALIDADE PREGÃO forma 
ELETRÔNICA, do tipo menor preço por LOTE, cujo o OBEJTO: 
ONDE SE LÊ: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, COM 
RECURSO DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA ATENDER 
A SEGUINTE INSTITUIÇÃO, POLICIA CIVIL DE ESPIGÃO DO OESTE/
RO, SENDO OS MATERIAIS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DE FUNDO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA, LEIA-SE: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, 
COM FORNECIMENTO DE URNA MORTUÁRIA E PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS PARA SEPULTAMENTO E TRANSLADO PARA SUPRIR 
A NECESSIDADE DAS FAMÍLIAS CARENTE QUE NECESSITA DE 
ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO, tudo conforme 
disposto no Edital. Valor estimdado para a prentensa contratação é 
de R$ 157.095,00 (cento e cinquenta e sete mil e noventa e cinco 
reais). Cadastro das Propostas a partir do dia 19/09/2023 das 08h00 
às 08h:31 do dia 11/10/2023. Abertura da proposta para disputa de 
lances da sessão pública, dia 11/10/2023 às 09h00, horário de Brasília. 
Local; wwwportaldecompraspublicas.com.br, Sala da CPL. Edital: 
gratuitamente, através site www.espigaodooeste.ro.gov.br, maiores 
informações no Setor de Licitação. Telefone: (0xx69) 3481-1400 ramal 
130/131/132.
Espigão do Oeste - RO, 15 de setembro de 2023.
Daiane Ramos Borges
Pregoeira
Decreto 5.503/2.023 <#E.G.B#6891#19#7850/>
Protocolo 6891
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
<#E.G.B#6905#19#7864>
06.00.04.122.0017.2.019 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 3.000,00 2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores – 
Recursos não Vinculados de Impostos
3.000,00
06.00.04.122.0017.2.020 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.04.00 17.000,00 2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores – 
Recursos não Vinculados de Impostos
17.000,00
20.000,00
02.00.04.122.0002.2.004 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 20.000,00 2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores – 
Recursos não Vinculados de Impostos
20.000,00
Pimenta Bueno - RO, 24 de outubro de 2023.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Outros Serviços de terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A ANULAR
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
ANULAR:
02.02 - Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
Assegurar a Manutenção das 
Atividades do Gabinete do 
Prefeito e Vice-Prefeito
Outros Serviços de terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Assegurar a Remuneração do 
Pessoal Ativo e Encargos 
Sociais
Contratação por Tempo 
Determinado
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de
Dotação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.06 - Secretaria Municipal de Agricultura
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Secretaria - 
SEMAGRI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.259, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras providências.
<#E.G.B#6905#19#7864/>
Protocolo 6905
<#E.G.B#6863#19#7821>
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.458, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49/
CGM/2023, DA CONTROLADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa nº 49/CGM/2023, da Con￾troladoria-Geral do Município de Pimenta Bueno, que altera a Instrução 
Normativa nº 48/CGM/GP/2023, constante em Anexo ao Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno, 23 de outubro de 2023.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 49/2023
Pimenta Bueno/RO 
2023
Realização
Controladoria Geral do Município - CGM
Elaboração
Aparecida Pereira de Azevedo Novato - Auditora Interna, Contadora (Pós 
Graduada em Gestão de Pessoas).
Revisão
Vanessa Primão H. Scheffer - Controladora Geral do Município, Advogada 
(Pós graduada em Direito do Trabalho)
ID: 897224 e CRC: A2B88AD4
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 897224
874A76F9AE2D3186EA3DB27752CDC24A
A2B88AD4
MD5:
CRC:
SHA256: 9B60313358742F7C5D3687B1296A28750BB14B6FFB0C224051BE8D3EE5017626
Publicação
Tipo do Documento
3.259
Identificação/Número
25/10/2023
Data
Processo: 55-3713/2023
Processo Documento
Publicação da lei n° 3.259 de 24 de outubro de 2023
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 25/10/2023 07:42:14 Finalização: 25/10/2023 07:44:54
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 25/10/2023 07:42:14
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 25/10/2023 07:42:14
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 897224 e o CRC A2B88AD4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.