norma nº 3260/2023

12.00.10.302.0015.1.960 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 43.142,00
1.601.0 - Recursos do Exercício Corrente - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de 
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de 
Saúde
43.142,00
43.142,00
Pimenta Bueno - RO, 25 de outubro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Equipamentos e Material 
Permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação,
no valor de R$ 43.142,00 (quarenta e três mil, cento e quarenta e dois reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária,
conforme se discrimina:
ESPECIAL:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
12.00- Fundo Municipal de Saúde
Adquirir Equipamentos e 
Material Permanente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.260, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
ID: 897316 e CRC: 80832524
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 897316
BC8DB691B5CC46528B1370281DC5A1C9
80832524
MD5:
CRC:
SHA256: 1BCF53335A5CA1960C50BC10F36C8221233744850410B2890F9335C722640DA7
Lei
Tipo do Documento
Municipal n° 3.260/2023
Identificação/Número
25/10/2023
Data
Processo: 1-10395/2023
Processo Documento
Lei Municipal n° 3.260/2023. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras
providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: AMANDA OLIVEIRA BAVARESCO
Criação: 25/10/2023 08:15:19 Finalização: 25/10/2023 08:16:28
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 25/10/2023 08:15:19
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 25/10/2023 08:15:19
CIENTES
KELLY DE ANDRADE SANTOS ALVES 25/10/2023 10:05:27
GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA 27/10/2023 10:18:53
GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA 27/10/2023 10:19:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ARISMAR ARAUJO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL 25/10/2023 10:40:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 5.836/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 897316 e o CRC 80832524.
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