norma nº 3261/2023

CINDERONDÔNIA quinta-feira, 26 de Outubro de 2023 - Pág 18
VESTIÁRIO NO CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY DO BAIRRO JORGE 
TEIXEIRA - 3º ETAPA Convenio Plataforma + Brasil nº 897592/2020, o 
valor estimado para a pretensa contratação é de R$ 380.099,00 (trezentos 
e oitenta mil e noventa e nove reais). Cuja data para recebimento e 
abertura dos envelopes de habilitação e proposta de preços será no dia 
21/11/2023, às 08h00 na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de 
Espigão do Oeste/RO, sito à Rua Rio Grande do Sul, 2800, Bairro Vista 
Alegre. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados no endereço 
supracitado, de Segunda à Sexta-Feira, no horário de expediente das 07 
às 13 Horas, fone (69) 3481-1400 Ramal 130 e gratuitamente no Portal 
da Transparência. Espigão do Oeste 06 de outubro 2023.
Elaine Batista Santos
Coord. de Compras Pública
Decreto nº 5.504/GP/2023 <#E.G.B#6988#18#7952/>
Protocolo 6988
<#E.G.B#7028#18#7996>
PREFEITURA DE ESPIGÃO DO OESTE/RO
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS nº 014/Ccp/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO 4154/SEMOD/2023
O município de Espigão do Oeste, através da Comissão Permanente 
de Licitação, torna público, que realizará na forma do disposto na Lei 
8.666/1993 e alterações posteriores, Lei nº 123/06 e alterações posteriores, 
licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS do tipo “menor preço” 
por “empreitada por preço global” para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL, EXECUÇÃO DE OBRA DE 
Pavimentação de estradas vicinais no Distrito Nuar Nova Esperança 
de Espigão Do Oeste, à Conta do Contrato de Repasse nº 90924/MDR/
CAIXA, o valor estimado para a pretensa contratação é de R$ 738.771,22 
(setecentos e trinta e oito mil e setecentos e setenta e um reais e vinte 
e dois centavos). Cuja data para recebimento e abertura dos envelopes 
de habilitação e proposta de preços será no dia 23/11/2023, às 08h00 na 
Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste/RO, sito à 
Rua Rio Grande do Sul, 2800, Bairro Vista Alegre. O Edital encontrar-se-á 
a disposição dos interessados no endereço supracitado, de Segunda à 
Sexta-Feira, no horário de expediente das 07 às 13 Horas, fone (69) 
3481-1400 Ramal 130 e gratuitamente no Portal da Transparência. 
Espigão do Oeste 06 de outubro 2023.
Elaine Batista Santos
Coord. de Compras Pública
Decreto nº 5.504/GP/2023 <#E.G.B#7028#18#7996/>
Protocolo 7028
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
<#E.G.B#7037#18#8008>
12.00.10.301.0015.2.070 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 1.349.996,00
1.601.0 - Recursos do Exercício Corrente - 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de 
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de 
Saúde
1.349.996,00
1.349.996,00
Assegurar a Manutenção das 
Atividades da Atenção Primária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.261, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Prefeito
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 25 de outubro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Equipamentos e Material 
Permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 1.349.996,00 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais), 
destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
12.00- Fundo Municipal de Saúde
<#E.G.B#7037#18#8008/>
Protocolo 7037
<#E.G.B#7039#18#8011>
17.00.13.392.0006.2.042 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 7.946,76
1.716.0 - Transferências Destinadas ao Setor 
Cultural – LC Nº 195/2022 – Art. 8º - Demais 
Setores da Cultura
3.3.90.36.00 91.387,96
1.716.0 - Transferências Destinadas ao Setor 
Cultural – LC Nº 195/2022 – Art. 8º - Demais 
Setores da Cultura
3.3.90.39.00 38.000,00
1.715.0 - Transferências Destinadas ao Setor 
Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º -
Audiovisual
3.3.90.36.00 207.218,60
1.715.0 - Transferências Destinadas ao Setor 
Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º -
Audiovisual
344.553,32
344.553,32
Pimenta Bueno - RO, 25 de outubro de 2023.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Física
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 344.553,32 (trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois
centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
17.00 - Autarquia Municipal de Esporte, Cultura e Turismo
Eventos de Cunhos Artístico, 
Folclórico, Histórico e Cultural
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.262, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
<#E.G.B#7039#18#8011/>
Protocolo 7039
<#E.G.B#7057#18#8029>
LEI COMPLEMENTAR N° 041, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL Nº 04, DE 20 DE ABRIL DE 
2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso 
das atribuições que lhes são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA 
BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Acrescenta o § 3º, no art. 215, da Lei Complementar Municipal 
nº 04, de 20 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 215. ……….................................................................................
.............. …………………….........................................................................
.................................
§3º Não se aplica ao disposto no caput deste artigo, o contribuinte 
que for Micro Empreendedor Individual e estiver regularmente cadastrado 
conforme o art. 257 da Lei Complementar Municipal nº 11, de 18 de 
dezembro de 2017.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua 
publicação.
Pimenta Bueno - RO, 26 de outubro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito <#E.G.B#7057#18#8029/>
Protocolo 7057
ID: 901925 e CRC: 2E0E52D7
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 901925
04C84EA78F0E5C645113A8A869D7F4E6
2E0E52D7
MD5:
CRC:
SHA256: 7457EAECEF67C6F2C9D48E230B853F1936FD233F3530D5E02861493FEC44EFA6
Publicação
Tipo do Documento
3.261
Identificação/Número
27/10/2023
Data
Processo: 55-3711/2023
Processo Documento
Publicação da Lei municipal n° 3.261 de 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 27/10/2023 07:25:25 Finalização: 27/10/2023 07:26:24
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 27/10/2023 07:25:25
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 27/10/2023 07:25:25
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 901925 e o CRC 2E0E52D7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.