norma nº 3263/2023

CINDERONDÔNIA quarta-feira, 25 de Outubro de 2023 - Pág 23
<#E.G.B#6962#23#7926>
LEI MUNICIPAL Nº 3.263, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ATERRO 
A MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA PARA A 
EDIFICAÇÃO DE MORADIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso 
das atribuições que lhes são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA 
BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar aterro para edificação 
de moradia, à munícipes de baixa renda, a ser utilizado em imóvel de sua 
propriedade.
§ 1º O limite máximo para doação será de 50m³ (cinquenta metros 
cúbicos) por Unidade Habitacional Autônoma e fica condicionada a 
existência do material não utilizado pela Secretaria de Obras de Pimenta 
Bueno.
§ 2º Ressalvados os casos de urgência e interesse público, a doação 
deverá observar a ordem cronológica dos pedidos.
§ 3º As entidades sem fins lucrativos poderão receber a doação 
prevista no caput deste artigo.
§ 4º (VETADO)
Art. 2º O benefício previsto no artigo anterior será deferido aos 
munícipes que comprovarem:
I - renda familiar não superior a 3 (três) salários-mínimos;
II - possuir um único imóvel, destinado à sua moradia, não 
podendo ser em área de preservação permanente.
Art. 3º O interessado fará requerimento dirigido ao Chefe do Poder 
Executivo, com a devida exposição dos motivos.
Parágrafo único. A necessidade do atendimento será definida após a 
inspeção pelo órgão responsável a ser determinado pelo Poder Executivo.
Art. 4º As despesas para execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 25 de outubro de 2023. 
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito <#E.G.B#6962#23#7926/>
Protocolo 6962
<#E.G.B#6919#23#7880>
PORTARIA MUNICIPAL Nº 627/2023 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e
Considerando a solicitação da Secretaria, em (ID: 890597);
Considerando a autorização do Chefe do Poder Executivo, em 
(ID: 891013);
RESOLVE
Art. 1º Fica nomeada a comissão de recebimento de material 
de consumo e serviços da Secretaria Municipal de Saúde, composta pelos 
servidores abaixo, sob a presidência do primeiro nominado.
I - Tailane dos Santos de Oliveira, matricula 704496, cargo de 
Departamento de Monitoramento e Avaliação dos Indicadores da Atenção 
Básica e Vigilância em Saúde;
II - Murilo Gabriel Machado, matricula 704502, cargo de 
Coordenadoria de Estratégias da Saúde e Saúde do Trabalhador;
III - Izabela Beatriz Santos Gomes Silveira, matricula 704375, 
cargo de Central de Atenção Básica;”
Art. 2° revoga-se a Portaria Municipal n° 455/2022 de 18 de 
agosto de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
<#E.G.B#6919#23#7880/>
PREFEITO
Protocolo 6919
<#E.G.B#6949#23#7913>
PORTARIA MUNICIPAL Nº 630/2023 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e
Considerando a Solicitação da Secretaria em ID: 895273;
Considerando a autorização do Chefe do Poder Executivo, em 
ID: 895731.
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a pedido, GILBERTO DAMATTA, matrícula 
603564, do cargo de Técnico em Radiologia, lotado na Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMSAU.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 01/11/2023.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
<#E.G.B#6949#23#7913/>
PREFEITO
Protocolo 6949
<#E.G.B#6959#23#7923>
PORTARIA MUNICIPAL Nº 631/2023 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e
Considerando a solicitação da Secretaria em ID: 898494; e
Considerando a autorização do Chefe do Poder Executivo, em 
ID: 898731.
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar VANESSA RODRIGUES FERREIRA ROSA, 
matrícula 704400, do cargo de Gerencia da UBS Maura Ferreira, lotada na 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
Art. 2º Exonerar ADRIANA THIANE BARBOSA DA SILVA, 
matrícula 102768, do cargo de Gerencia da UBS Madre Tereza de Calcutá, 
lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
Art. 3º Exonerar TAINA TEODORO MOTA MONTEGUTTI, 
matrícula 704505, do cargo de Gerencia da UBS Frei Silvestre, lotada na 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
Art. 4º Nomear VANESSA RODRIGUES FERREIRA ROSA, 
matrícula 704400, no cargo de Gerencia da UBS Madre Tereza de Calcutá, 
lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
Art. 5º Nomear ADRIANA THIANE BARBOSA DA SILVA, 
matrícula 102768, no cargo de Gerencia da UBS Frei Silvestre, lotada na 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
Art. 6º Nomear TAINA TEODORO MOTA MONTEGUTTI, 
matrícula 704505, no cargo de Gerencia da UBS Maura Ferreira, lotada na 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 25/10/2023.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
<#E.G.B#6959#23#7923/>
PREFEITO
Protocolo 6959
<#E.G.B#6944#23#7907>
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 002/2023 - P.G.M
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE 
PIMENTA BUENO - RO E DE OUTRO LADO, 
CENAPE - CENTRO DE ATENDIMENTO AS 
PESSOAS ESPECIAIS, PARA CONCESSÃO 
DE USO DE EQUIPAMENTOS MOBILIÁRIOS.
Aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte 
e três, o MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, pessoa jurídica de direito 
público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.079.680/0001- 71, com sede a Av. 
Castelo Branco, nº 1.046, Bairro Centro, CEP 76.970-000, Pimenta Bueno 
RO, neste ato representado pelo Prefeito Prefeito Municipal ARISMAR 
ARAÚJO DE LIMA, doravante denominado CEDENTE, de outro lado 
CENAPE - CENTRO DE ATENDIMENTO AS PESSOAS ESPECIAIS, 
inscrito no CNPJ 14.602.395/0001-07, neste ato representada pela Sra. 
MARIS SALETE DE AZEVEDO CASTILHO, residente e domiciliado na 
Rua Costa e Silva, nº 142, Bairro Alvorada, município de Pimenta Bueno 
RO, portador do RG n.º 1126.889-7, inscrito no CPF n.º 357.079.259-53, 
doravante denominado CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente 
ID: 902983 e CRC: 047CBA26
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 902983
A909824865E299524F4C9C0A74B7F3B9
047CBA26
MD5:
CRC:
SHA256: 8CDE82B3D87419BB1774A884335C2594C04FCF7A8900BBFC1164488E31ACB632
Publicação
Tipo do Documento
3.263
Identificação/Número
27/10/2023
Data
Processo: 55-3684/2023
Processo Documento
Publicação da Lei municipal n° 3.263 de 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 27/10/2023 12:11:07 Finalização: 27/10/2023 12:12:07
INTERESSADOS
OZIEL NETO DE ALMEIDA PIMENTA BUENO RO 27/10/2023 12:11:07
ASSUNTOS
DOAÇÃO 27/10/2023 12:11:07
CIENTES
OZIEL NETO DE ALMEIDA 31/10/2023 12:24:39
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 902983 e o CRC 047CBA26.
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