norma nº 3265/2023

CINDERONDÔNIA quarta-feira, 01 de Novembro de 2023 - Pág 37
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
<#E.G.B#7269#37#8268>
02.04.04.122.0007.0.020 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.47.00 150.000,00
1.500 - Recursos do Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos
150.000,00
150.000,00
Prefeito
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 1° de novembro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Obrigações Tributárias e 
Contributivas
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme
se discrimina:
SUPLEMENTAR:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.04 - Secretaria Municipal de Fazenda e Administração 
Contribuição do PIS/PASEP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.265, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
<#E.G.B#7269#37#8268/>
Protocolo 7269
<#E.G.B#7270#37#8269>
05.00.04.122.0007.0.001 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.93.00 151.140,00
2.701.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados
3.3.90.93.00 18.332,00
6.2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos
169.472,00
05.00.15.451.0016.2.336 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 18.332,00
6.2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.51.00 151.140,00
2.701.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - 
Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados
169.472,00
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Pimenta Bueno - RO, 1° de novembro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
02.05 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito
Mais Desenvolvimento e 
Infraestrutura Urbano e Rural
Obras e Instalações
Obras e Instalações
TOTAL A ANULAR
Indenizações e Restituições
Indenizações e Restituições
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
ANULAR:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação
no valor de R$ 169.472,00 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais), destinados a suplementar a
dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.05 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito
Indenizar e Restituir
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.266, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras providências.
<#E.G.B#7270#37#8269/>
Protocolo 7270
<#E.G.B#7271#37#8270>
09.00.08.306.0012.2.348 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.32.00 21.154,90 1.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos
21.154,90
09.00.08.122.0002.2.174 Valor Fonte/Recursos
3.3.50.43.00 21.154,90 1.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos
21.154,90
Prefeito
Pimenta Bueno - RO, 1° de novembro de 2023.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Assegurar a Parceria com AAC
Subvenções Sociais
TOTAL A ANULAR
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.
ANULAR:
09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no
valor de R$ 21.154,90 (vinte e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), destinados a suplementar a dotação
orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
Implantar Ações de Segurança 
Alimentar e Nutricional
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.267, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação e dá outras providências.
<#E.G.B#7271#37#8270/>
Protocolo 7271
<#E.G.B#7290#37#8292>
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.476/2023 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
FICA ESTABELECIDO PONTO FACULTATIVO 
NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2023 NO 
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e:
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo nos órgãos da 
administração direta e indireta do Município de Pimenta Bueno, na 
sexta-feira dia 03 de novembro de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO <#E.G.B#7290#37#8292/>
Protocolo 7290
<#E.G.B#7287#37#8288>
TESOURARIA
Nº 32/2023
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSO ESTADUAL
O Município de Pimenta Bueno nos termos da Lei Federal n.º 9452 de 
20/03/97 notifica a comunidade, partidos políticos, sindicatos e entidades 
empresariais e Câmara de Vereadores a liberação de crédito na data de 
18/10/2023, o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), depositado 
no Banco do Brasil na Agência 1181-9, conta 57193-8, através da Ordem 
Bancaria 2023OB808539. O presente Repasse tem por objetivo o custeio 
no grupo GND3.
Pimenta Bueno, 01 de novembro de 2023
LEVI LUCIANO DE SOUZA
Tesoureiro
<#E.G.B#7287#37#8288/>
Protocolo 7287
ID: 910509 e CRC: 5F5F7A44
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 910509
88CF06319DA3E58B866C5A747B25B980
5F5F7A44
MD5:
CRC:
SHA256: BAA0A2C07C408DA379A3179515EA33ABC85A7F8F8823E1B95A89210BA90CF830
Publicação
Tipo do Documento
3.265
Identificação/Número
07/11/2023
Data
Processo: 55-3718/2023
Processo Documento
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Fazenda e
Administração e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 07/11/2023 07:29:34 Finalização: 07/11/2023 07:30:21
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 07/11/2023 07:29:34
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS 07/11/2023 07:29:34
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 910509 e o CRC 5F5F7A44.
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