norma nº 3273/2023

CINDERONDÔNIA quinta-feira, 16 de Novembro de 2023 - Pág 84
da proposta para disputa de lances da sessão pública, dia 06/12/2023 
às 09h00, horário de Brasília. Local; www. portaldecompraspublicas.
com.br, Sala da CPL. Obtenção do Edital: gratuitamente através do site 
www.espigaodooeste.ro.gov.br, maiores informações no Setor de Licitação 
endereço supracitado. Telefone/fax: (69) 3481-1400 Ramal - 130, 131 ou 
132, Espigão do Oeste/RO, 16 de novembro de 2023.
Daiane Ramos Borges
Pregoeira
Decreto 5.503/GP/2023 <#E.G.B#7946#84#8975/>
Protocolo 7946
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
<#E.G.B#7962#84#8992>
17.00.13.392.0006.2.042 Valor Fonte/Recursos
3.3.50.43.00 190.000,00 1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos
190.000,00
190.000,00
Pimenta Bueno - RO, 16 de novembro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 3.270, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Subvenções Sociais
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme
se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
17.00 - Autarquia Municipal de Esporte, Cultura e Turismo
Eventos de Cunhos Artístico, 
Folclórico, Histórico e Cultural
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
<#E.G.B#7962#84#8992/>
Protocolo 7962
<#E.G.B#7963#84#8993>
02.05.15.451.0016.2.336 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.30.00 400.000,00
1.706.3110 - Recursos do Exercício Corrente - 
Transferência Especial da União - Identificação 
das Transferências da União decorrentes de 
emendas parlamentares individuais 
400.000,00
400.000,00
Pimenta Bueno - RO, 16 de novembro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 3.271, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se
discrimina:
SUPLEMENTAR:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.05 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito 
 Mais desenvolvimento e 
Infraestrutura Urbana e Rural
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
<#E.G.B#7963#84#8993/>
Protocolo 7963
<#E.G.B#7964#84#8994>
15.00.08.244.0010.2.050 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.14.00 6.000,00
1.660 - Recursos do Exercício Corrente - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
3.3.90.33.00 2.000,00
1.660 - Recursos do Exercício Corrente - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
4.4.90.52.00 15.000,00
1.660 - Recursos do Exercício Corrente - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
3.3.90.39.00 18.224,04
1.660 - Recursos do Exercício Corrente - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
41.224,04
15.00.08.244.0010.2.056 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 10.000,00
1.660 - Recursos do Exercício Corrente - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
4.4.90.52.00 3.902,86
1.660 - Recursos do Exercício Corrente - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
13.902,86
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Fortalecer a Proteção Social 
Especial
Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material 
Permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Diárias - Civil
Passagens e Despesas com 
Locomoção
Equipamentos e Material 
Permanente
Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 62.909,20 (Sessenta e dois mil, novecentos e nove reais e vinte centavos), destinados a
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
15.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
Fortalecer a Gestão 
Descentralizada do Programa 
Auxílio Brasil
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.272, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
15.00.08.244.0010.2.059 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.14.00 782,30
1.660 - Recursos do Exercício Corrente - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
3.3.90.39.00 7.000,00
1.660 - Recursos do Exercício Corrente - 
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
7.782,30
62.909,20
62.909,20
Pimenta Bueno - RO, 16 de novembro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Diárias - Civil
Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
Assegurar a Manutenção da 
Casa de Acolhimento
<#E.G.B#7964#84#8994/>
Protocolo 7964
<#E.G.B#7965#84#8995>
02.03.04.121.0002.1.956 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 291.303,42 1.500.00 - Recursos do Exercício Corrente - 
Recursos não Vinculados de Impostos
291.303,42
291.303,42
Pimenta Bueno - RO, 16 de novembro de 2023.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 3.273, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I:
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR 
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 291.303,42 (duzentos e noventa e um mil, trezentos e três reais e quarenta e dois centavos), 
destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.03 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral 
Elaborar, Planos, Projetos, e 
Estudos Técnicos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
<#E.G.B#7965#84#8995/>
Protocolo 7965
ID: 927377 e CRC: 5FA2D785
04.092.680/0001-71
Av. Castelo Branco, 1046 - Pioneiros
www.pimentabueno.ro.gov.br
Município de Pimenta Bueno
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 927377
23D405980499F7D50C10CEC71AB5BA40
5FA2D785
MD5:
CRC:
SHA256: 5E792343AE0323887FD01F29A4B6AB3C0F7162CC9DB279050B366E231D6B9B2F
Publicação
Tipo do Documento
3.271
Identificação/Número
17/11/2023
Data
Processo: 55-3720/2023
Processo Documento
Lei Municipal n° 3.271/2023. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá
outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIEL NATAN DA CRUZ SILVA
Criação: 17/11/2023 10:52:08 Finalização: 17/11/2023 10:52:46
INTERESSADOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Pimenta Bueno RO 17/11/2023 10:52:08
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 17/11/2023 10:52:08
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.pimentabueno.ro.gov.br
informando o ID 927377 e o CRC 5FA2D785.
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